Incompetência Do Juizo Militar

processado, senão por autoridade competente e imparcial. Espécies de jurisdição: 1. Civil e Penal: Por exclusão 2. Comum e Especial: Comum: Justiça Estadual (residual) e Justiça Federal (interesses da União)/ Especial: Trabalhista, Eleitoral e Militar. 3. Inferior e Superior: é relativa, depende de cada caso. 4. De direito ou por equidade: de Direito (art. 126, CPC): no julgamento o juiz aplicará a Lei, não havendo, recorrerá a analogia, costumes e princípios gerais de Direito.…

, residente e domiciliado à (endereço), vêm por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo) à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 95, Inc. II do Código de Processo Penal combinado com Art. 108, OPOR a AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O excipiente foi denunciado pelo Ministério Público por infração ao Art. 155, Parágrafo 1º do Código penal e citado para se defender, pelos termos inclusos no…

jurisdicional poderá dizer o direito. Como função do Estado, é una a jurisdição. Logo, tecnicamente falando, não se deve falar em jurisdição trabalhista, penal, militar, etc. Espécies de competência. Uma primeira é em razão da matéria, ratione materiae, é estabelecida em razão da natureza da infração penal. Por exemplo: crimes militares, crimes eleitorais. Art. 69, III do CPP. A Segunda espécie de competência é em razão da pessoa, ratione personae, é estabelecida em razão da…

incidentes Segundo Eugênio Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho…

2.2 Incompetência, suspeição e suborno do juizO artigo 564 menciona em primeiro lugar a nulidade que ocorrerá por "incompetência, suspeição ousuborno do juiz" (inciso I). Para que o juiz possa presidir e julgar o processo é necessário que sejacompetente, de acordo com os vários critérios estabelecidos pelo Código nos artigos 69 a 91;desobedecidos tais critérios legais, lhe é vedado conhecê-lo no todo ou em parte (item 7.2.7),ocorrendo nulidade se o fizer. Segundo a lei, porém, a…

Tribunal Federal 2 – Conselho Nacional de Justiça 3 – Superior Tribunal de Justiça 4 – Justiça Especializada 4.1 – Trabalho (vara do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho) 4.2 – Militar (Conselho de Justiça Militar, Superior Tribunal de Militar) 4.3 – Eleitoral ( Juiz Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral) 5 – Justiça Comum 5.1 – Federal (Juiz Federal, Tribunal Regional Federal) 5.2 – Estadual (Juiz…

Cuidado com essa definição e com essa distinção, porque exceção é aquela matéria de defesa que só pode ser apreciada pelo juiz caso haja a arguição pela parte. Bom exemplo, no processo civil, seriam as exceções de incompetência relativa. Lá no processo civil, grosso modo, a incompetência relativa seria exceção porque só pode ser conhecida se arguida pela parte. Se a parte não faz isso, o juiz não pode conhecer de ofício. Lá no processo civil. Agora, o que vem a ser, tecnicamente, a…

segredo de justiça (para preservar a intimidade das pessoas ou quando o objeto assim exigir). Na publicação do Diário oficial, os nomes das partes devem ser preservados, sendo publicadas apenas suas iniciais. Função desse princípio: proteger contra juízos arbitrários e secretos e permitir o controle da opinião pública sobre os serviços da justiça. Princípio da duração razoável do processo: O processo deve possuir uma expectativa de tempo, deve possuir uma duração razoável. Todos…

funcionário público federal e no exercício de sua função foi indiciado sob a suspeita de praticar o crime de extorsão, tendo sua prisão temporária decretada por decisão deste juízo pelo prazo de 30 dias. Ressalta-se, ainda, que o requerente está preso há quinze dias, por conta da decisão judicial prolatada em seu desfavor, segundo o juízo causou grande comoção a sociedade, assim também a opinião publica, e a imagem do poder judiciário, acarretando decreto da prisão temporária. …

prejudiciais não são tratadas como processos incidentes. Os processos incidentes discutem três tipos de questões diferentes: tipicamente preliminares, que envolvem exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade…