MODELO PETI O EXCE O DE INCOMPET NCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESTADUAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (10 linhas)
ROBERTO ..., brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado à (endereço), vêm por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo) à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 95, Inc. II do Código de Processo Penal combinado com Art. 108, OPOR a AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O excipiente foi denunciado pelo Ministério Público por infração ao Art. 155, Parágrafo 1º do Código penal e citado para se defender, pelos termos inclusos no Inquérito Policial que diz que o denunciado estava em um navio que fazia um cruzeiro de Santos/SP a Salvador/BA, quando na data de 21 de abril de 2009, durante o repouso noturno, com o navio atracado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, subtraiu para si a quantia de R$ 10.000,00 do cofre de uma das cabines ocupadas pela tripulação. A Investigação apontou para o denunciado e o dinheiro foi encontrado pela polícia em seu poder, dias após o término do cruzeiro.
II – DO DIREITO
De acordo com Art. 108 do Código de Processo Penal poderão ser opostas a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA por escrito ou verbalmente, no prazo da defesa.
Diante do exposto e de acordo com Art. 109, Inc. IX da Constituição Federal, diz que os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvados a competência da Justiça Militar, são de competência de Juízes Federais.
III – DO PEDIDO
Ante o exposto, o excipiente requer:
a) Seja reconhecida a exceção de incompetência do juízo;
b) Quer o auto seja encaminhado ao Juízo Federal competente.

Termos em que,
Pede Deferimento

(local), ... de ... de ....

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(nome do advogado)
OAB nº ...