Incompetência Do Juizo Militar

8 Competência absoluta e relativa 5.3 Questões 6. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 6.1 Questões prejudiciais 6.2 Processos incidentes 6.2.1 Exceções 6.2.1.1 Considerações preliminares 6.2.1.2 Exceção de suspeição 6.2.1.3 Exceção de incompetência do juízo 6.2.1.4 Exceção de litispendência 6.2.1.5 Exceção de coisa julgada (non bis in idem) 6.2.1.6 Exceção de ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das coisas…

INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO - O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica e nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição de 1988, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em conseqüência, qualquer fundamentação. Precedentes. A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para…

depois de acionado a entregar a tutela jurisdicional deste principio decorre : principio da efetividade Principio da duração razoável -Principio do juízo natural ou principio do juiz natural: todo jurisdicionado tem direito a ser processado e julgado por uma autoridade competente previamente prevista na lei. Espécies de Jurisdição (classificação) 1- Penal ou civil (…

JULGAMENTO DE TRABALHOS ELABORADOS POR MILITARES DO EXÉRCITO (IR 20-03) 3ª Edição 2003 IR 20-03 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO INSTRUÇÕES REGULADORAS PARA O JULGAMENTO DE TRABALHOS ELABORADOS POR MILITARES DO EXÉRCITO (IR 20-03) 3ª Edição 2003 Preço: R$ CARGA EM................. PORTARIA Nº 021-EME, DE 02 DE ABRIL DE 2003 Aprova as Instruções Reguladoras para o Julgamento de Trabalhos Elaborados por Militares do Exército (IR…

experiência, pelo período de 90 dias. 30 dias depois do início de seu contrato, Joana descobriu que estava grávida, mas não comunicou seu empregador. Por seu turno, também com 30 dias de contrato, Jair foi convocado pelo Exército para prestação de serviço militar pelo prazo de doze meses. Nessa situação, conforme entendimento legal e sumulado do TST, é correto afirmar que: A) Joana não tem direito à estabilidade gestacional, por ter confirmado a gravidez no curso do contrato de…

ESPECIAIS – TJDFT Transação Penal: Descumprimento e Natureza Jurídica da Sentença CARLA PATRÍCIA FRADE NOGUEIRA LOPES Juíza Titular do 1º Juizado Especial de Sobradinho; professora de Direito Constitucional. DOMINIQUE DE PAULA RIBEIRO Secretária do Juízo do 1º Juizado Especial de Sobradinho; professora de Direito Penal. A Lei nº 9099/95, que completou 10 anos em 26 de setembro de 2005, instituiu no ordenamento jurídico brasileiro a transação penal, estabelecendo um novo modelo de…

classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a falta da materialidade do delito porque o dinheiro foi apreendido sem que no mandado judicial houve previsão para tanto. Parece que a…

Definição: distribuição de funções perante os diversos órgãos do poder judiciário (limitação quanto a atuação). 2) Critérios definidores de competência: a) Material; - fixa a competência com base na matéria posta em juízo; Trabalhista JEspecial Eleitoral Militar JComum Federal Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o…

REGULAMENTAÇÃO DESINDICÂNCIAS – ANEXO O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos…

406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código Eleitoral existem outros ritos especiais. - crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530). - previstos em outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). …