Incompetência Do Juizo Militar

................................ 04 2.2 Prerrogativas constitucionais do Presidente da República e de outras autoridades.............................................................................................................. 07 2.3 Justiça Militar..................................................................................................... 11 2.4 Tribunal especial ............................................................................................... 16 2.5 Crimes de…

quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Citação: Art. 213 do Código de Processo Civil Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. § 2o Comparecendo o réu…

e à lei a fixação prévia e genérica dos critérios de definição do juízo competente para os processos (veda juízos de exceção – art. 5º, XXXVII c/c LIII da CF); • Princípio da competência sobre a competência: este princípio que possibilita ao magistrado analisar o pressuposto processual de “juízo competente”. Trata-se do poder que tem o juiz para apreciar sua competência em processar e julgar determinada causa. Obs.: A incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz (art.…

soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes, a aceitação dos resultado do processo; o princípio da inafastabilidade, que garante a todos o acesso ao Poder Jurisdicional, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela e o princípio do juiz natural, assegurando que ninguém pode ser privado de julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais. O…

processual atípico por não se enquadrar no modelo legal. Ocorre quando o ato não reúne elementos essenciais para existir. É a violação frontal da regra constitucional que gera a inexistência. Ex.: um processo por crime eleitoral que tramitou na Justiça Militar. Para o Professor Tourinho, a violação de qualquer regra constitucional que trate de competência torna o ato inexistente. Já, para a jurisprudência, trata-se de nulidade absoluta. Característica própria da inexistência: se o ato…

Competência absoluta e relativa 5.3 Questões 6. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 6.1 Questões prejudiciais 6.2 Processos incidentes 6.2.1 Exceções 6.2.1.1 Considerações preliminares 6.2.1.2 Exceção de suspeição 6.2.1.3 Exceção de incompetência do juízo 6.2.1.4 Exceção de litispendência 6.2.1.5 Exceção de coisa julgada (non bis in idem) 6.2.1.6 Exceção de ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das…

(Conde, Barão, Duque) e não prerrogativa, como ocorre hoje, o que explicaremos melhor nos parágrafos seguintes. Vale salientar a expressa previsão legal também nas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (perdurando durante o regime militar) até a nossa atual Carta Magna, de 1988. Alguns autores como Aury Lopes Júnior ressaltam que há diferença entre a prerrogativa e o privilégio, sendo importante distingui-la. O foro privilegiado diz respeito às pessoas e é vedado pelo…

vistas a se chegar a final aplicação do direito material ao conflito que são eles: a notio ou congnitio (poder atribuído aos órgãos jurisdicional de conhecer os litígios e prover á regularidade do processo), a vocatio (faculdade de fazer com parecer em juízo todo aquele cuja presença é necessário ao regular desenvolvimento do processo),a coertio (possibilidade de aplicar medidas de coação processual para garantir a função jurisdicional), o juditium( o direito de julgar e pronunciar a…

funcionamento do fórum Distribuição de Ação: seria o momento inicial em que o foro distribui os feitos, designando o juízo a que cabe a ação de acordo com a matéria. O pedido do autor recebe, nessa fase, um número que será a “identidade” do processo. A distribuição é feita por um sistema informatizado, alternadamente, e obedece a rigorosa igualdade, a fim de evitar a sobrecarga de um juízo em relação aos demais. Se o processo iniciado tiver qualquer relação com outro já ajuizado por…

304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Há uma interpretação técnica, e quando se tratar de questão de ordem pública alcança as duas partes. A exceção pode ser manuseada tanto pelo autor quanto pelo réu, contudo não na forma que literalmente está neste artigo. A exceção ela pode ser manejada para afastar o juiz ou o juízo. Para afastar o juiz ela visa garantir a imparcialidade,…