Incompetência Do Juizo Militar

dos veredictos é preceito estabelecido como garantia do acusado, podendo ceder diante de norma que vise exatamente garantir os direitos de defesa e a própria liberdade. Prevalece a corrente oposta: o tribunal de segundo grau é também competente para juízo rescisório. O art.626 do CPP não faz distinções, nem foi reformulado quando do advento da Lei nº 263/48, que, regulamentando a instituição do Júri, alterou diversos capítulos do CPP. 4 - Natureza Jurídica É constitutiva, ação de…

discussão sobre as atribuições dos órgãos de segurança pública diante da clara divisão estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nos últimos anos constatamos em todos os estados da Federação uma clara tentativa da Polícia Militar em realizar atos de Polícia Judiciário, privativos da Polícia Civil, em flagrante violação da Carta Magna e demais legislações infraconstitucionais. De igual forma constatou-se um aumento dos índices de criminalidade e violência, podendo…

do Processo Unidade 1 – Aspectos Gerais 1) Objetivo Geral da TGP É um estudo de três partes: jurisdição, ação, processo (trilogia estrutural do processo). 2) Lide: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo.” – Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo…

em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. Trata-se de opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual de seu domicílio ou no foro do Juízo Federal, este do interior ou da capital. Salienta-se que em mandado de segurança não cabe delegação…

eventualmente tenham que prestar colaboração à solução da lide ou que tenham que suportar as consequências dela, há para isso um sistema de comunicação dos atos, pelo qual o juízo põe os interessados a par de tudo que ocorre no processo. Há duas espécies de comunicação dos atos processuais, aquela que estabelece entre juízos; e entre juízos e partes. Estas ultimas são a citação e as intimações. 8.1) Forma dos atos de comunicação A comunicação do ato processual pode ser real ou…

manifestação do juiz torna-se imutável, através da coisa julgada). 4. ELEMENTOS: a) Notio ou cognitio (conhecimento): poder atribuído aos órgãos jurisdicionais de conhecer 40s litígios, b) Vocatio (chamamento): poder de fazer comparecer em juízo todo aquele cuja presença é necessária ao regular desenvolvimento do processo, c) Coertio: poder de aplicar medidas de coação processual para garantir a função jurisdicional, como fazer comparecer testemunhas, decretar a…

manifestação do juiz torna-se imutável, através da coisa julgada). 4. ELEMENTOS: a) Notio ou cognitio (conhecimento): poder atribuído aos órgãos jurisdicionais de conhecer 40s litígios. b) Vocatio (chamamento): poder de fazer comparecer em juízo todo aquele cuja presença é necessária ao regular desenvolvimento do processo. c) Coertio: poder de aplicar medidas de coação processual para garantir a função jurisdicional, como fazer comparecer testemunhas, decretar a prisão…

art. 827 do Código Civil de 1916 poderá ser cancelada. (C) A tutela terminará em relação ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção, se alistar ou for sorteado para serviço militar ou falecer. (D) Aquele que tiver em seu poder mais de três filhos poderá, se o quiser, escusar-se à tutela testamentária, legítima ou dativa. 06. A ignorância de moléstia grave e transmissível por contágio ou hereditariedade,…

A MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR Santos, João Paulo Coutinho dos1 RESUMO: A questão da maioridade penal no Brasil é um tema bem atual e complexo, pois abrange diversas áreas do conhecimento humano. Discutir se o adolescente possui ou não plena consciência do crime ou da contravenção que está praticando leva os estudiosos do Direito a calorosas discussões, resultando em grandes estudos e diferentes pontos de vista para a matéria. No entanto, em que pese nosso Ordenamento…

internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional “Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM/RN e Votorantim Cimentos N/NE S.A contra sentença prolatada às fls. 16/19, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, que, nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os incisos VI a XVI do art. 27 do Código de Mineração (Decreto nº…