Incompetência Do Juizo Militar

STJ TST Art. 105, CF TJ Juiz de direito TSE Art. 111-A, CF TRF TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRABALHO FEDERAL ELEITORAL Militar MILITAR Artigo 111, CF Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em razão da matéria que podem apreciar), funcional (cada órgão terá suas atribuições dentro de sua competência material) e territorial…

com exclusividade as funções de policia judiciária da União. Polícia Civil – dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Obs: não é admissível produção de prova por quem não está autorizado legalmente a colher elementos para dar fundamento à ação penal. Classificação das infrações penais pela autoridade policial: o ideal é que a autoridade policial…

citação. - Nº testemunhas – máximo de 8 testemunhas (não arrolando nesse momento não tem como incluir testemunhas nos autos) se isto não ocorrer acontece Pré-clusão. - Alegação de preliminares - Exceções (suspeição, impedimento, incompetência). - E se o réu não apresentar resposta escrita no prazo legal? Art. 396 A, § 2º, CPP - Art. 397, CPP – absolvição sumária -= - Recebimento da denúncia (decisão interlocutória) > audiência de instrução e julgamento -…

a princípio, poderia dizer que o objeto do processo é a composição da lide, com ensina Carnelutti. Porém, como demonstrou Liebman, com apoio da maioria da doutrina, o conflito de interesses existente entre duas pessoas pode não ser trazido em juízo em sua integralidade. Assim, o objeto do processo seria, na verdade, não a composição da lide, mas o pedido formulado pelo autor na petição inicial, pois é sobre este que repousará a análise do juiz. Tanto é verdade que o juiz, conforme…

julga? TST Juiz VT/Jua X Juiz de direito/Jua-> Quem julga? STJ Juiz VT X Juiz de direito/C.A.L-> Quem julga? TRT 5º Região Juiz Federal/Jua X TST-> Quem julga? STF Juiz VT/Ssa X TRT/BA-> Quem julga? O próprio TRT "Manda quem pode, obedece quem tem juizo" Ações que envolvem acidente de trabalho: Súmulas 505 do STF e Súmula 235 do STF + Súmula vinculante 22 do STF + Súmula 15 do STJ + Artigo 109, I da CF/88 Autarquia Seguradora=> Justiça Comum Estadual quando se…

processo civil? R: Critério objetivo, critério funcional e critério territorial . 15- Quais as regras de perpetuação da competência e as hipóteses que alteram a competência de um processo em andamento? R, firma-se e perpetua-se a competência do juízo e nenhuma modificação do estado de fato (ex.: mudança de domicílio do réu) ou de direito 16- Quais as características das normas de processo civil? Direito Processual Normas de Direito Público Normas Obrigatórias Normas que…

Quanto ao objeto a jurisdição classifica-se em: civil, penal e trabalhista; Em relação ao organismo que a exerce, classifica-se em comum ou especial, a primeira exercida pela justiça comum estadual e federal e a segunda pela justiça trabalhista, militar e eleitoral. Por fim, quanto a hierarquia, pode ser superior ou inferior. Teoria Geral do Processo Civil Aula de 05/03/2012 Direito Material e Direito Processual O direito material é aquele que objetiva ao atendimento do mérito de…

/TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A respeito do inquérito policial, considerado procedimento legal destinado à apuração de fatos tidos como criminosos, com pena superior a dois anos, julgue os itens subseqüentes. ___ Em inquérito policial, o poder discricionário da…

TURMA HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob…

CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de probabilidade por meio de indícios de autoria e prova da materialidade; b) Fase Judicial  PROCESSUAL e CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de certeza; INVESTIGAÇÃO - via de regra é realizada por meio do Inquérito Policial, que é o meio por excelência de investigação no Brasil; - pode haver, no entanto, investigações não materializadas pelo Inquérito Policial, tais como as realizadas pelas CPI’s, Inquérito Policial Militar, Inquérito…