Incompetência Do Juizo Militar

que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que faça chegar a ocorrência ao conhecimento do interessado (citação por Edital, por hora certa, via imprensa). 2.2- Comunicação entre juízos: Os requisitos…

inviabilidade da medida. O contraditório na fase da investigação, em tese, se revela útil na medida em que muitas ações penais poderiam ser evitadas pela intervenção da defesa com a apresentação e/ou indicação de material probatório suficiente a informar o juízo do valor emanado da autoridade policial ou do MP por ocasião da instauração da investigação. O risco é a perturbação da regular tramitação da investigação pela intervenção técnica protelarória. Em relação às provas…

justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. (OAB/SP – 135º EXAME DA ORDEM) GABARITO: O posicionamento está incorreto, haja vista a…

tal matéria requer conhecimento especializado, tipicamente de direito empresarial: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C.C. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL EM VIRTUDE DO SUPOSTO USO ILEGAL DE MARCA DE ALTO RENOME. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação…

princípio devido processo legal. Aula 6 Jurisdição Ação Processo Jurisdição Conceito Classificação Quando ao objeto do litígio Penal Civil Quanto ao grau de Jurisdição 1ºgrau – juízo a quo 2ºgrau – juízo ad quem O STJ e o STF são tribunais de direito (violão ao direito infraconstitucional e constitucionais, e atinge uma repercussão ampla, pode ser analisado). Procedimento deJurisdição Contenciosa = art.890,…

próprio ato jurídico. Tratam das relações que se travam no mundo empírico. Normas jurídicas de Direito Processual: disciplinam aquilo que acontece em juízo, visando a solução da lide. É o instrumento do direito material junto ao poder judiciário. - o Direito Processual é um instrumento para tornar efetivo o direito material. Aquele que ingressa em juízo não busca o processo como objetivo, mas como meio de obter a efetividade do direito substancial. O processo é um instrumento a…

Princípios da Jurisdição: a) Princípio do juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (CF, art. 5º, LIII); do mesmo modo não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). b) Princípio da investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções. c) Princípio do devido…

tribunais e juízes) a que compete o julgamento de crimes militares denominada jurisdição militar ou Justiça Militar. A jurisdição ou justiça se subdivide em, segundo Feitoza: a) Justiças especiais: tribunais e juízes do trabalho (Justiça do Trabalho, sem competência penal, exceto a competência para habeas corpus); tribunais e juízes eleitorais (Justiça Eleitoral); tribunais, conselhos de Justiça militar e juízes militares (Justiça Militar); jurisdição política, nos crimes de…

Ora, uma vez adquirida a vitaliciedade, o agente por ela alcançado poderá perder o cargo somente por força de sentença judicial transitada em julgado. Por esse motivo, é de se convir, necessária uma análise a respeito da possibilidade de o juízo monocrático, competente para julgar as ações de improbidade, aplicar a sanção de perda do cargo àqueles agentes. De fato, assim preceitua o art. 12 da Lei nº 8.429/92: Art. 12. Independentemente

reparação do dano: Código Civil (arts. 186, 187, 927 e 935), Código Penal (art. 91, inc. I) e Código de Processo Penal (art. 63). A sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (por quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da sentença penal absolutória própria ou imprópria (imposição de medida de segurança por inimputabilidade do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. A legitimação ordinária e…