Incompetência Do Juizo Militar

cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. JEFP Seguindo o parâmetro federal, o sistema do Juizado da Fazenda Pública, determinou que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do…

processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; 4. Assim, digníssimo Julgador, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar as contravenções penais, em nenhum caso, mesmo que sejam no âmbito da união, ou contra seus bens. 5. A súmula 38 do…

1.3 – CONCEITO a) Na doutrina estrangeira: “Os recursos são, pois, meios de impugnação que a lei concede às partes que tenham sofrido um gravame, por motivo de uma decisão judicial desfavorável que contém, em seu entender, um erro de juízo ou um erro formal, sendo pois, injusta ou irregular, com a finalidade de obter, mediante novo estudo das questões resolvidas, sua revogação, modificação ou nulidade, de modo mais favorável a seus interesses, pelo mesmo tribunal ou um superior em grau”

contrato de trabalho; 2 anos, para o trabalhador rural, após a extinção do contrato de trabalho TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Art. 132 – Para o empregado comparecer ao estabelecimento empregador após a baixa no serviço militar – 90 dias Art. 139, § 2º - Prazo para o empregador comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho as férias coletivas – antecedência mínima de 15 dias Art. 161, § 3º - Para os interessados recorrerem de decisão do Delegado Regional…

(quinhentos reais), dentre outros bens, mesmo o acusado informando de que se tratavam de produtos com origem licita. Sendo, nesta ocasião, preso em flagrante delito, mas lhe foi concedido o relaxamento da prisão por este juízo. Eis o necessário relato. DO DIREITO Da Incompetência do Juízo Inicialmente, em sede de preliminar, o acusado vem sendo processado pela justiça federal sob argumento de que os valores foram depositados no Banco do Brasil, ou seja, em uma Sociedade de…

por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções. b) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF. art. 5° LIII), do mesmo modo não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF. art. 5° XXXVII). c) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (NULLA POENA SINE JUDIClO). Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem devido processo legal (CF. art. 5° LIV). d) PRINCÍPIO DA…

que a exerce e hierarquia. Quanto ao objeto, classifica-se em civil, penal e trabalhista. Em relação ao organismo que a exerce, em comum ou especial, a primeira exercida pela justiça comum estadual e federal, e a segunda pela justiça trabalhista, militar e eleitoral. Por fim, quanto à hierarquia, em superior e inferior, conforme as decisões provenham de órgão de instâncias superiores ou inferiores. 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5.1. Competência internacional (jurisdição de outros…

temperamentos como pode ser visto na citação via postal, na prática de atos processuais em comarcas contíguas, até mesmo porque, em regra, a incompetência do juízo em razão do território é relativa, ou seja, um juízo inicialmente incompetente em razão do território, pode se tornar competente se esse vício não for oportunamente argüido pelo réu em exceção de incompetência. c) Princípio da Indelegabilidade: a Constituição fixou o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário, portanto, não…

apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e…

disciplinar, consistente na A) Militar não pode, enquanto permanecer na ativa, captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao inscrever‐se no quadro de advogados, mas se permite a público oferecendo seus serviços como advogado. ele a inscrição no quadro de estagiários. B) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da B) Militar não pode,…