Incompetência Do Juizo Militar

originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A seu turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". - Inafastabilidade: o art. 5°, inciso XXXV da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso à justiça é direito fundamental. Por sua vez, o magistrado…

questão prejudicial ?  Resp.: Para responde esta pergunta devemos observar: Questões não devolutivas - são obrigatoriamente julgadas pelo próprio juízo penal. Ex.: Exceção da Verdade. Questões devolutivas - são divididas em absolutas ou relativas a) Questões devolutivas absolutas - são questões que obrigatoriamente devem ser remetidas ao juízo civil (Art. 92 CPP). São as questões que versam sobre o estado civil das pessoas. Se o juiz manda o processo para o civil, o processo…

envolve contestação, reconvenção, exceção de impedimento, exceção de suspeição e exceção de incompetência, mas no procedimento sumário não se admite reconvenção. Reconvenção- contra ataque, uma ação do réu contra o autor aproveitando uma relação processual já existente. Exceção- defesa indireta porque não pretende atacar a parte mais sim o juiz( suspeição, impedimento e de exceção de juízo de incompetência). Embora no procedimento sumario não se admita reconvenção admitisse o pedido…

Dispõe o paragrafo 2º, do inciso XX, Art. 7º do Estatuto da OAB, in verbis: § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer Tal dispositivo, visa garantir o exercício da advocacia, que como já visto é função essencial a justiça, constitucionalmente garantido.…

................................................................................................2 2.2.1 – Suspeição......................................................................................................3 2.2.2 – Incompetência de Juízo................................................................................3 2.2.3 – Ilegitimidade da Parte..................................................................................4 2.2.4 – Litispendência.........

HAMBURGO – 2014 Sumário JURISDIÇÃO 3 COMPETÊNCIA 3 CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 3 COMPETÊNCIA ABSOLUTA 3 COMPETÊNCIA RELATIVA 4 DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUIZ NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7…

prazo.” 3º Inovação: Com relação à matéria que compete ao réu alegar, antes de discutir o mérito, de acordo com o artigo 301 do CPC : “Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV – perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de…

atuação da tutela jurisdicional (relação entre Autor e Estado-Juiz – relação processual); • Direito Autônomo – a natureza do direito de Ação (relação processual) é distinta da natureza do direito material (relação material: Autor e Réu) afirmado em juízo pela parte; • Direito Abstrato – a existência do direito de Ação independe da efetiva existência do direito material. O sujeito de direito poderá interpor Ação, mesmo na hipótese de não restar resguardado o seu direito pleiteado…

“justiças”. O que não é da competência das “justiças” trabalhista (art. 111 e ss.), eleitoral (era. 118 e ss.) e militar (era. 122 e ss.) é da competência, por exclusão, da “justiça comum”. Dentro desta, também por exclusão, o que não for da “justiça” federal (arts. 108 e 109) é da competência da “justiça” estadual. 4.1 Competência Internacional Antes de se verificar qual o juízo competente deve-se examinar se a hipótese pode ser submetida ao Estado brasileiro, para que este exerça a função

insatisfeitas que poderiam ter sido atendidas espontaneamente e não o foi pelo obrigado; 2.4 – Inércia: Veda o exercício espontâneo da atividade jurisdicional. Sendo sua finalidade a pacificação social, aguarda que o titular de uma pretensão venha a juízo pedir a prolação de um provimento que, eliminando a resistência, satisfação sua pretensão e elimine o estado de insatisfação (CPC, 2º); 2.5 – Definitividade: os atos jurisdicionais e só eles são suscetíveis de se tornarem imutáveis,…