Incompetência Do Juizo Militar

vantagens na admissão do litisconsórcio pela nossa legislação como, a economia processual, que garante maior celeridade no julgamento da lide e, por haver apenas um julgamento para as partes, evita a ocorrência de decisões incompatíveis entre diversos juízos. Entretanto, é necessário esclarecer que nem sempre a figura do litisconsórcio trouxe benefícios para o julgamento do conflito. O número excessivo de pessoas em um processo pode inviabilizar o seu andamento. Por essa razão, o novo…

repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. - Prazo: Oferecida em juízo – 06 meses do conhecimento da autoria. Art. 38, CPP: salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier

Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21out1969) Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os…

INICIAR DE CARA COM O 406 DO CPP E EM SEGUIDA 414, 415 E 419 CPP -ART 70 CPP COMPETENCIA – A QUEM PEÇO – SEMPRE O JUIZ DA CITAÇÃO - INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA - EM RAZAO AO TERRITÓRIO – SE FAZ APARTADO – EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA – SE CAIR – COLOCAR NO FINAL DA PEÇA UM TÓPICO DEPOIS DO MÉRITO: PS. EXISTE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, RELATIVA AO TERRITÓRIO DE ACORDO COM O ART 396 A CPP. - 396 A - FUNDAMENTOS - PRAZOS - CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA AS…

que lhe forem apresentados; b) improrrogabilidade: as partes mesmo que entrem em acordo, não podem subtrair ao Juízo natural o conhecimento de determinada causa, na esfera criminal; c) indelegabilidade: não pode o Juiz transmitir o Poder Judiciário, diferenciando-se apenas no tocante a sua aplicação e grau de especialização, podendo ser civil- federal ou estadual; penal-federal ou; militar-federal ou estadual; eleitoral ou trabalhista. CONCEITO DE COMPETÊNCIA Conceito de competência…

relativas ou absolutas. As partes formais do processo possuem legitimidade p/arguição da nulidade, são elas, defesa, querelante, o assistente da acusação e o MP quando funcionar como “custus légis”(fiscal da lei) Nulidades em espécies: I - por incompetência: suspeição ou suborno/peita do juiz I a)- suspeição: 254Juiz suspeito é aquele q a parcialidade ou imparcialidade dele pode estar afetada, a nulidade é absoluta I b)- impedimento;o juiz não pode exercer função jurisdicional…

e o juiz rejeitou liminarmente a queixa crime (artigo 395, CPP). Qual é o recurso cabível se o juiz aceitar a peça acusatória? Não. Tem que fazer resposta à acusação – artigo 396 e 396-A, em regra geral, ou 407, se for júri. Inciso II – incompetência do juízo Quando o juiz declarar-se incompetente de oficio, você usa o inciso II em fundamento. Esse é o posicionamento doutrinário majoritário. As decisões de oficio são aquelas que ninguém pediu, ninguém provocou, mas o juiz entendeu por…

vende drogas e não é usuário...” No mesmo sentido o depoimento do co-réu Max William à f. 10: “...que no bar é vendido salgado, bebidas, refrigerantes, “guaranazinho”, balas e chicletes; que abrem o bar de segunda a segunda; que os policiais militares encontraram debaixo do balcão do comércio uma sacola com maconha; que o conduzido afirma que a droga era para seu consumo; que não iria consumir toda a droga hoje; que não estava vendendo drogas, mas sim consumindo...” Pois bem, os…

CITAÇÃO Moacyr Amaral Santos aponta que a citação“ é o chamamento do réu a juízo pra defender-se da ação contra ele proposta.” Moacyr Amaral Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o

o sistema inquisitório, os delitos (crimes) passam a ser perseguidos “ex-officio” ( exclusivamente pelo Estado). 5) Foral (Fórum). É uma lei que dá a denominação à lei extravagante, e que fixou o Direito Público local (tributário, administrativo, militar, provas, etc.). Uma vez que a lei àquela época era feita por localidade, cada localidade tinha sua lei própria, que era diferente da lei da localidade vizinha ou próxima. 6) Livro de Leis e Posturas, tinham várias disposições que…