Incompetência Do Juizo Militar

UMA ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Antes de iniciarmos a perquirição sobre a competência da justiça militar, devemos distinguir o militar estadual, do militar federal. O primeiro é vinculado às polícias militares e corpo de bombeiros, órgãos que compõe a segurança pública, nos termos do art. 144, inciso V da CRFB/88, ao passo que o segundo é integrante das Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, ex vi do disposto no art. 142 da CRFB/88.…

Necessidade psicológica do vencido→ 2.2 - Falibilidade humana→ 2.3 - Combate ao arbítrio→ 3 - Base constitucional→ organização do Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição (arts. 92, 93, III, e 125, § 3º, da CR). 3.1 - Juízo a quo→ 3.2 - Juízo ad quem→ 4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS→ 4.1. Pressupostos objetivos a) CABIMENTO→ b) ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS OU TEORIA DO RECURSO INDIFERENTE→ Art. 579 do CPP: “salvo a hipótese de…

sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; § 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Como será o procedimento para a execução de sentença arbitral proferida por uma turma arbitral em Paris? Por se tratar de título judicial…

a relação processual e nomeado o inventariante - em ação de inventário decorrente de separação judicial -, não se vislumbra a apontada expropriação de bens sem o devido processo legal, face a provisoriedade da medida que poderá ser reavaliada pelo juízo a quo a qualquer momento, antes ou após a realização de prova pericial. III - A verossimilhança da pretensão à meação do patrimônio pessoal no percentual apresentado, decorrente do direito de partilha e da propriedade dos bens,…

cumpri-los. Qual é o nome deste atributo? A) Discricionariedade B) Auto-executoriedade C) Coercibilidade D) Exigibilidade 5. Uma OM (Organização Militar) executa contratação direta de empresa para realização de obra pública, em hipótese, na qual a lei exige o procedimento licitatório. Tal ato administrativo possui a seguinte irregularidade? A) Incompetência B) Vício de forma C) Ilegalidade do objeto D) Desvio de finalidade 6. Benfeitorias são gastos efetuados para conservar…

Federal; I- A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2) AÇÃO, DEMANDA, INICIATIVA DAS PARTES OU INÉRCIA DA JURISDIÇÃO O processo não pode ser iniciado pelo juiz. Cabe a quem se sente lesado o direito de provocar…

PRISIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO TRIBUNAL A QUO. RETENÇÃO DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS PREJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO PROMOTOR NATURAL. PERDA DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a seis anos de reclusão em regime semi-aberto. A defesa do ex-prefeito argumentou incompetência do juízo de primeiro grau em razão do foro privilegiado que Saldanha teria, na qualidade de ex-prefeito, garantido pela Lei nº 10.628/02, que alterou o artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP). A tese não foi aceita porque a atuação do juízo de primeiro grau foi temporária, sendo alterada em face da mudança no CPP. A defesa também argumentou ao…

do juiz natural a atração processual por conexão e continência (Sumula 704 do STF). - a competência estabelecida pela conexão continua mesmo que haja sentença absolutória ou desclassificação do do delito no processo que atraiu a competência. O juízo continuará competente para os outros delitos. - na hipótese de conexão entre crime doloso contra a vida e outro crime comum, o tribunal do juri será o competente. Porém, caso o juri desclassifique o crime de homicídio ou, se proferir…

obtida através de transação ou de conciliação. A transação é o acordo entre as partes para extinguir ou prevenir obrigações controversas, mediante concessões recíprocas. A conciliação nada mais é do que a transação obtida em juízo, sob a supervisão do juiz. b) o juízo arbitra!. Ocorre quando as partes submetem o litígio ao julgamento por pessoas não integrantes do Poder Judiciário (Lei 9.307/96). c) a autotutela. É a defesa dos direitos pelas próprias mãos das partes. Só é possível