Incompetência Do Juizo Militar

ART. 282, I/CPC; Uma vez identificado o juízo competente para a causa, o advogado deverá fazer o endereçamento da petição inicial para o juiz ou tribunal (quando se tratar de competência originária) competente. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC),…

com cabelos escuros e utilizando bonés, porém tanto a vítima quanto a testemunha não reconheceram inicialmente os indivíduos que estavam praticando o delito, não ocorrendo o furto por circunstâncias alheias às vontades dos criminosos, visto que militares em patrulhamento na região impediram a ação dos mesmos. No dia 16 de fevereiro de 2013 o requerente foi convidado a comparecer a delegacia para prestar declarações referentes ao caso. Em seu depoimento o requerente negou a autoria do…

dessas causas, lhe sobrevém a morte. Obs.: Crime de latrocínio (roubo seguido de morte- Art. 157, paragrafo 3º, Codigo Penal será de competência do juiz singular e não do júri. (Súmula 603, STF). Obs.: Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar será de competência do júri. b) competência “ratione personal” -> por prerrogativa de função art. 69, VII, CPP. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: VII-A prerrogativa de função; c). Competência “ratione loci”…

por violência ou coação, e o juiz ou tribunal expede alvará de soltura ao impetrante (Art.660, §1°, CPP). Segundo o artigo 654, CPP, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de outrem. Não se exige capacidade de estar em juízo, nem postulatória para ajuizar o habeas corpus, podendo, portanto, qualquer pessoa do povo, bem como nacional ou estrangeiro, independente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão, estado mental, impetrar o habeas corpus.…

propositalmente HOMEM REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA, MÉDICA NEGA A ACUSAÇÃO Segundo consta no boletim de ocorrências de número 0263/2014, por volta das 04h 00min da madrugada da última terça-feira, dia 12 de fevereiro, o bombeiro militar Sérgio de Oliveira levou sua esposa Silvana Oliveira ao pronto socorro do Hospital Municipal Ana Neta, pois a mesma estava passando mal e sentia fortes dores. O boletim narra que ao chegar no pronto socorro do hospital, não…

de todo o ordenamento jurídico, e, por conseqüência, do direito processual. -Lei complementar – propicia a aplicação de um dispositivo constitucional; -Lei ordinária – Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Eleitoral, etc. -Lei delegada – os poderes podem normatizar (Executivo); -Regimentos internos dos tribunais – caráter obrigatório dentro do Tribunal (função atípica); -Medida provisória – em…

rogatória. b) Citação com hora certa: c) Citação por edital: art. 366 CPP Prazo para resposta: 10 dias para apresentar a defesa. 4. Resposta escrita: na resposta escrita, o réu poderá apresentar preliminares (incompetência) e tudo que interessa a sua defesa. Atentando para a legação de incompetência relativa e devera ser alegada nesse momento. Testemunhas: este e o momento par arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. (401 CPP) Objetivo da resposta: deve ser completa contudo que…

disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Costuma ser sigilosa. É hipótese de heterocomposição. Não envolve juiz do Estado. O juiz é escolhido pelas partes. Que tipo de causa pode ser submetida ao juízo arbitral? Somente a causas relativas a direitos disponíveis. Problemas coletivos podem ser resolvidos através de arbitragem. Casos de absoluta indisponibilidade não podem ser solucionados por arbitragem (ex. causa de…

conhecer dos litígios. Judicium é a função conclusiva, de aplicar o Direito em relação a uma pretensão. A vocatio consiste na faculdade de fazer comparecer em juízo todos aqueles cuja presença seja necessária ao regular andamento do processo. A coertio ou coercitio abrange todas as medidas coercitivas, desde o poder de fazer comparecer em juízo testemunhas, vítimas, peritos e intérpretes, até o de privar preventivamente o imputado da sua liberdade. A executio, o poder de tornar…

leia-se, ao acusado. Isso porque, nesse caso, aplica-se o princípio da reformatio in mellius. Significa dizer que, no recurso exclusivo da acusação, é plenamente possível que o juízo ad quem melhore a situação da defesa, seja para aplicar causas de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo juízo a quo, seja para excluir qualificadoras constantes da decisão impugnada, podendo, inclusive, absolver o acusado.” Por tal efeito, havendo concurso de agentes, a…