Incompetência Do Juizo Militar

................................................................................ 10 5.2 COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS ..................... 11 5.3 COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS E JUIZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ........................................................ 11 6 PARTES E PROCURADORES .......................................................................................................... 12…

“Efeitos da declaração de nulidade no processo penal”, em Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, n. 2 (1980), p. 93. 6 4 jurisdição penal in genere aquele que atua no terreno dentro do qual a Constituição o autorizou a atuar. Um juiz militar ou eleitoral que processe e julgue um crime comum (ou vice-versa) não tem jurisdição penal in genere e, de conseqüência, a sentença (condenatória ou absolutória) que proferir não existe, em sentido jurídico. Essa idéia conflita…

Nos contratos de aprendizagem a alíquota é de 2% (art. 15, § 7 da Lei). O depósito de FGTS também é devido nos seguintes casos: (art. 15, § 5º da Lei cumulado com o art. 28 do Decreto 99684/90). 1) Afastamento para prestação de serviço militar obrigatório 2) Licença para tratamento de saúde de até 15 dias 3) Licença por acidente do trabalho 4) Licença a gestante 5) Licença a paternidade O saldo da conta vinculada deverá ser atualizado…

patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta. A) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos. B) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos. C) O Estado, a juízo de seu representante legal, em…

quando a aplicação daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.” Art. 112 do Código de Processo Civil, dispondo que “a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o Juízo de domicílio do réu.” Nessas hipóteses, tem-se entendido não incidir a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência não pode ser declarada de ofício.” Domicílio necessário ou…

A questão prejudicial homogênea, é a suspensão do curso do processo que apura o crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde foi cometido. A heterogênea vincula-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.: decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art.161,§1º, II, CP). outro caso de questão prejudicial heterogênea, encontra-se disposto no art.205 da lei 9.279/96, prevendo a…

cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa. 4.3 – busca e apreensão Sendo confirmada a não devolução dos…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70

ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. E uma observação final sobre o Juizado Especial Federal, com relação a essa questão da competência. O art. 3º, § 3º cria para o JEF uma competência absoluta. Isso significa que estando presentes as razões de competência do JEF, a…

manchado pela pecha da ilegalidade, em razão da existência de vício em um de seus elementos, qual seja, a competência. Resta saber se tal ato pode ser aproveitado, ou seja, se pode haver a correção do vício que o macula. Em se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação. O artigo 55 da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo em âmbito federal, prevê expressamente a possibilidade de convalidação, pela…