Incompetência Do Juizo Militar

PARGENDLER, Data de Julgamento: 10/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2008 PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Processada a exceção de incompetência, com a suspensão do processo, interrompe-se o prazo para a contestação, nada importando que o incidente seja mais tarde desqualificado por não dizer respeito à competência relativa. Recurso especial conhecido e provido em parte.…

decisão da Ementa descrita a seguir: Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.349 - RS (2010/0060093-7) RELATOR: MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE BAGÉ - SJ/RS SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ODAIR JOSÉ GONÇALVES RODRIGUES INTERES

do Superior Tribunal de Justiça, esta corte adotou as súmulas do Supremo Tribunal Federal. Alguns Ministros do Superior Tribunal de Justiça continuam invocando a famigerada Súmula 400. E o que é pior, como o recurso especial passa pelo denominado juízo de admissibilidade do presidente do tribunal recorrido, alguns presidentes erroneamente invocam a Súmula 400 para negar seguimento a recursos especiais. A fim de evitar a invocação desta Súmula, no recurso especial deve, se possível,…

homicídio (júri) e uma lesão corporal (JECrim), o júri prevalece sobre qualquer outro juízo da justiça comum (foro prevalente). Justiça comum → estadual e federal Justiça especial → trabalhista, eleitoral, e militar. Art. 78 do CPP *a justiça do trabalho não tem competência para julgar crimes, estes são julgados pela justiça federal. ** separação obrigatória: havendo conexão ou continência entre crimes da justiça militar e justiça comum, estes não se juntam, são julgados em…

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________. Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz…

pela via da exceção a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição. O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que poderão ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte, e coisa julgada. Fundamentação: Artigos 304 ao 314 do Código de Processo Civil Artigos 95 ao 11 do Código de Processo Penal Temas relacionados: Excepto Excipiente Direito Processual Civil Direito Processual Penal Justiça Militar…

julgar: (omissis) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; Deste modo, a fixação de…

o réu deverá oferecer sua resposta. Nessa fase, o réu poderá tomar três atitudes: manter-se inerte, reconhecer juridicamente o pedido, responder a demanda. Considerações Iniciais É na resposta do réu que ele poderá se manifestar em Juízo. É através de sua resposta que ele levará sua manifestação ao Judiciário. É por causa do devido processo legal, que garante o direito do réu pode se defender. Principio do Contraditório – art. 5, LV CF É este o principio que deriva do devido

Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto Justiça militar 20 dias – réu preso 40 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Lei de tóxicos 30 dias – réu preso 90 dias – réu solto 10 dias – réu preso ou solto Lei dos crimes contra economia popular 10 dias – réu preso ou…

Procedimento do inquérito ..... ... ... ... ... ... ... .. ... .. 93 16. Incomunicabilidade e indiciamento... .. ... ... .. ... ... . 95 17. Trancamento do inquérito..... ... ... ... ... ... ... .. 97 18. Alternativas do inquérito policial ao chegar a juízo: volta à polícia, conflito de atribuições. Arquivamento ... .. 98 XII Capítulo 4 DA AÇÃO PENAL 19. Aspectos gerais: conceito, condições. Condições de procedibilidade…