Respota á acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS –MA.

Autos número:___________

Zé inteligente, (nacionalidade), (estado civil), funcionário público, portador do registro geral (RG) número __, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) número __, residente e domiciliado à Rua Castro, 170, apartamento 201 (documentos pessoas- anexo 1), nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração – anexo 2), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O acusado foi investigado e esta sendo processado por suposta infração dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, parágrafo 1° cominado com o artigo 69, ambos do Código Penal.
A investigação teve início quando a Polícia Civil do Estado do Maranhão recebeu notícia crime identificada, atribuindo a Maria Esperta a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o exterior com documentos falsos. Consequentemente, a autoridade policial instaurou inquérito policial e representou pela decretação da interceptação telefônica de Maria Esperta.
O Ministério Público procedeu de forma favorável, e Vossa Excelência deferiu a medida, limitando a sua razão de decidir, apenas com “os fundamentos explicitados na representação policial”
No decorrer do monitoramento, foi possível identificar pessoas que contratavam os serviços de Maria Esperta para providenciar expedição de passaportes falsos para crianças, a fim de viabilizar a saída destas para o estrangeiro.
Ocorre que, foi gravada uma conversa entre Maria e Zé Inteligente, na qual ela apenas o consultava sobre os passaportes que havia solicitado. Com isso, a autoridade policial pediu e Vossa Excelência