Incompetência Do Juizo Militar

1 ‑ Introdução. Hoje não mais se justifica confundir, como outrora, os conceitos de jurisdição e competência. Jurisdição é uma função pública, realizada por órgão do Estado, em consonância com os ditames legais, através da qual e por ato de juízo, determina‑se o direito das partes, com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, por decisões com autoridade de coisa julgada. Já a competência é o critério de distribuição entre os vários órgãos do…

pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988. - Reconhecer a competência no nível internacional e interno. - Reconhecer que a competência das Justiças Especiais (trabalho, eleitoral e militar) estão disciplinas na CRFB. - Reconhecer que a competência da Justiça Comum Federal está disciplinada na CRFB, tanto de primeiro como de segundo grau de jurisdição e que a competência da Justiça dos Estados não se encontra na CRFB e,…

iguais são propostas em dois juízos diferentes, resolve-se pela litispendência. Segundo o art. 90, não há problema algum em haver dois processos idênticos no Brasil e no estrangeiro. Todavia, sabemos que é impossível as duas decisões serem válidas simultaneamente em nosso ordenamento. Uma decisão transitada em julgado no exterior, para ser válida no Brasil, precisa passar pelo processo de homologação de sentença estrangeira, perante o STJ. Lá, a decisão sofrerá um juízo de delibação:…

juiz criminal da questão principal. b) pelo Tribunal de Alçada Criminal. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. d) pelo juízo cível. 4 Assinale a alternativa que contém apenas exceções dilatórias: a) suspeição, incompetência e litispendência. b) suspeição, ilegitimidade de parte e coisa julgada. c) suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte. d) incompetência, litispendência e coisa julgada. 5 A exceção de suspeição: a) pode ser alegada contra delegado de…

existência e de validade da relação processual, das condições de procedibilidade, das condições da ação e de recolher o material probatório. ▪ vocatio (chamamento): é a faculdade de fazer comparecer em juízo todo aquele cuja presença é necessária ao regular desenvolvimento do processo. ▪ coertio ou coercitio: abrange todas as medidas coercitivas. Aliás, de nada valeria a função…

para evitar as escolhas de juízes, ou seja o juiz não pode ser escolhido nem pelo estado, nem pelas partes será feita uma livre distribuição (sorteio) que é feito no PROGER. A distribuição é o marco zero do processo, ele passa a ter um número, um juízo natural. Então o principio ao juiz natural que significa vedação a juiz de exceção. Aula dia 26-09-2013 6- Acesso à justiça art. 5, inc. XXXV; também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle judicial. Quando a…

CF) ou Militar (art. 122 CF) . Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento. III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o

|Especial: a cada uma das chamadas justiças especiais, a CF/88 atribui uma | | |competência determinada. São elas a Justiça Militar (art. 122/124), Justiça | | |Eleitoral (118/121), Justiça do Trabalho (111/117) e Justiças Militares | | |Estaduais (125, § 3º); | |c) quanto à posição…

XXVII. É necessário que já exista a jurisdição antes do julgamento. No Brasil não haverá tribunais de exceção, todos os casos serão resolvidos em tribunais preexistentes. 3.1. Veda-se tribunais de exceção (tribunal do autor). Ex.: soberania dos militares para julgar. 3.2. Garante-se o processamento e o julgamento por órgão jurisdicional. Tem que haver o Estado julgando. 3.3. Garante-se a imparcialidade do julgador – art. 95, CRFB/88. O juiz deve ser imparcial ao julgar. 4.…

Competência em razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial 4.2.3.3.1. Exceções ao princípio do Foro Domiciliar do Demandado 4.2.4. Modificações da Competência 4.2.5. Declaração de Incompetência 4.2.6 Juiz 4.2.6.1. Poderes, Deveres e Responsabilidades 4.2.6.2. Impedimento e Suspeição 4.2.7. Auxiliares da Justiça 4.2.7.1. Serventuário e Oficial de Justiça 4.2.7.2. Perito 4.2.7.3. Depositário e Administrador…