Incompetência Do Juizo Militar

Competência originária. Delimita qual é a instância competente com base no duplo grau de jurisdição. Absoluta. -3ª fase: Competência de Foro. Delimita aonde o processo deve ser ajuizado, em razão do território. É a única relativa! -4ª fase: Competência de juízo. Delimita a vara (órgão de 1º grau onde trabalha o juiz de 1º grau), com base na matéria, pessoa e distribuição. Absoluta. Cuidado: pais brigando pela guarda do filho (vara de família); avós brigando pela guarda do neto (este…

diretamente, através do processo judicial, na composição dos conflitos de interesse entre os indivíduos, aplicando o direito positivado. O conceito de jurisdição nas lições de José Frederico Marques (1998a, p.29): “Da mesma forma que no juízo civil a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa”. Rômulo de Andrade Moreira (2007, p.163)…

ao tema a Súmula 52 do STJ, que determina “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Assim sendo, se o excesso do prazo for decorrente de diligências requeridas pela acusação ou por culpa do juízo, está configurado o constrangimento ilegal. Parte da doutrina, onde se encaixa Tourinho Filho, entende que, qualquer prazo, desde que haja compulsoriedade legal, possibilita o cabimento do habeas corpus no seu não cumprimento, bem como…

Estado soberano compete julgar a demanda?) b) competência de jurisdição (a qual Justiça compete?) c) competência originária (compete a órgão superior ou inferior?) d) competência de foro (qual comarca, ou seção judiciária competente?) e) competência de juízo (qual vara competente?) f) competência interna (qual o juiz competente?) g) competência recursal (competente o mesmo órgão ou um superior?) Competência Absoluta e Competência Relativa É o interesse público pela perfeita atuação…

dever). • A lei que altera a competência tem aplicação imediata; • É possível a convocação de juízos de 1º grau para atuar no 2º grau de jurisdição, permitido ainda a convocação de juiz substituto ou titulares em situações excepcionais para a efetividade da atividade jurisdicional. ESPECIES 1. Matéria: relaciona-se com a natureza do crime praticado. Ex: crimes eleitorais, militares.. 2. Pessoa: (foro privilegiado ou por prerrogativa de função) é estabelecido em função do…

Eleitorais - mantidos pela União; Os Tribunais e Juízes Militares – parte mantido pela União; Os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA Organização Judiciária ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO S.T.F. S.T.J. Justiças Especiais CNJ Justiça Comum T.S.T. T.S.E. S.T.M. Justiça Federal Justiças Estaduais T.R.T. T.R.E. T.R.F.’s T. Justiça Just.Trab Justiça Eleitoral Justiça Militar J.Federal J.Estaduais…

a parte da jurisdição a que cabe cada órgão, mais especificamente, como sendo o âmbito no qual magistrado pode exercer a jurisdição. Embora seja una a jurisdição, pela soberania estatal que a consagra, inconcebível seria a existência de um único juízo incumbido de atuar em todo o Estado. Em razão da vastidão do território, a dimensão populacional e o conseqüente número gigantesco de controvérsias presentes nas sociedades modernas, das mais simples as mais complexas, é imprescindível…

seriam aqueles criados depois do fato, e o juiz natural possui já previsão legal e constitucional, devendo ser obedecidas estas. Não se confunde tribunal de exceção com a “prerrogativa do foro”. A jurisdição será indeclinável salvo em casos de incompetência, impedimento e suspeição. Exercida por um juiz natural, que não poderá se eximir da responsabilidade, salvo nos casos expostos, serão aplicadas as normas legais e, não sendo possível, se recorrerá à analogia, aos costumes e aos…

especialização de cada órgão jurisdicional no julgamento de determinados tipos de causas. (...) A segunda finalidade do fracionamento da jurisdição é facilitar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa pelos litigantes, vinculando a jurisdição ao juízo da área geográfica mais próxima das partes, dos bens ou dos fatos a ela submetidos. (...) Por fim, a terceira finalidade da distribuição da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais consiste na preservação da estrutura…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Organização: No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência…