Incompetência Do Juizo Militar

processuais requeridos, a de reembolsar a parte vencedora pelas custas e honorários advocatícios etc. Deveres processuais Toda obrigação que não inclui dinheiro, como agir com elaldade, de boa-fé, colaborar com a justiça, a testemunhar, comparecer em juízo. Ônus processuais Diz respeito só as partes. É a sequência que as partes sofrem caso na realizem nos prazos processuais sua manifestçaõ de vontade. Em via de regra, atingem o direito mateial da parte omissa, na falta de interpor…

e da qualidade parte em juízo; b) a competência territorial, é a que define no âmbito espacial perante o qual deve propor a ação, prevalecendo, como se verá, a regra de que é naquele onde for domiciliado o réu; c) a competência funcional a que se fixa em razão da organização judiciária ente os juízes e os tribunais. 3.1. – Competência em Matéria Civil -A competência da justiça civil é residual: excluídas as matérias atribuídas às justiças especiais (trabalhista, militar, eleitoral) e…

Competência; 1.4. Competências Específicas; 1.4.1. Justiça Competente (competência de jurisdição); 1.4.1.1. Justiça Eleitoral (artigo 121 CF/88; artigos 22, 29 e 35, lei 4.737/65); 1.4.1.2. Justiça do Trabalho; 1.4.1.3. Justiça Militar Federal; 1.4.1.4. Justiça Militar Estadual; 1.4.1.5. Justiça Federal; 1.4.1.6. Justiça Estadual; 1.4.2. Órgão Competente (Hierarquia por Prerrogativa da Função); 1.4.2.1. Competência do Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.2. Competência do Superior…

características que diferem em natureza do crime, interesse jurídico ou titularidade do bem. A diante é verificável que a jurisdição penal subdivide-se em órgãos especializados para a análise de cada matéria, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar e Eleitoral. Respectivamente as duas ultimas tendo sua terminologia mais restritiva, a especializada. A peculiaridade que acomete as matérias especiais do Judiciário por terem especificidade normativa, cada uma apresenta…

Processual Penal 2.2 – Direito Processual do Trabalho 3 – Leis processuais no tempo 4 – Leis processuais no espaço RECURSOS: Data show e quadro de sala de aula. APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA: CASO CONCRETO 1 Marcos busca em juízo revisão de benefício acidentário. Na petição inicial alega que tem direito ao aumento do percentual do auxílio-acidente, em razão do estabelecido na lei 9032/95, que alterou o parágrafo 1º do artigo 89 da lei 8213/91. A defesa…

12) 0 que não for matéria da Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Federal. Ou seja, por isso é denominada competência residual. Trata-se de uma justiça comum de assuntos como família, inventários, empresas etc. 13) Jurisdição é poder legal, no qual são dados a certas pessoas e órgãos, de aplicar o direito positivo nos casos concretos. Competência é a delimitação da jurisdição da autoridade. A delimitação se dá, mormente, por matéria ou território. 14) Os

abstrativistas, é o pedido e não a ação. A existência ou não do dto. material é absolutamente irrelevante para o exercício do dto. de ação. Degenkolb e Plósz. Teoria Concreta O direito de ação somente existiria quando concretamente reconhecido em juízo, ou seja, quando procedente a ação instaurada. A provocação é uma faculdade e não um direito. A decisão final é quem vai dizer sobre a necessidade ou não de se proteger algum direito. O direito de ação – direito à proteção do Estado…

direito fundamentar. O juiz não poderá se eximir da função de julgar. Inevitabilidade ou Irrecusabilidade: A jurisdição não esta sujeita a vontade das partes. As partes não podem recusar o juiz, a não ser em casos de suspeição, impedimento e incompetência. Devido Processo Legal: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal. Correlação ou Relatividade: A sentença deve corresponder ao pedido, não podendo ter julgamento extra ou ultra petita.…

localidade.  Para definir sob qual jurisdição tramitará a ação (qual a Justiça competente para sua apreciação) é preciso partir das regras mais específicas: no caso concreto, há norma que remeta a causa a alguma jurisdição especial (Eleitoral, Militar ou Trabalhista)?  Caso a resposta seja negativa, então será competente para o trâmite da ação a jurisdição comum (que tem competência residual para apreciar as matérias não expressamente contempladas como objeto de outra…

CRIME MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado…