Incompetência Do Juizo Militar

(autor, juiz e réu). Contudo, existem casos em que o triângulo processual é “complementado” por outras relações. Ex: Juiz e testemunha. O juiz pode determinar que a testemunha compareça acompanhada de força policial acaso esta se negue a comparecer em juízo espontaneamente. Tal possibilidade demonstra a existência de uma relação juiz-testemunha. Processo Penal: Conceitua-se processo penal como sendo “o conjunto de atos, regulados por princípios e normas, que viam a composição das…

Eleitoral ou, quando necessário, à polícia, com requisição para instauração de inquérito policial (art. 4º da Res. TSE n. 23.363/2011 e Código Eleitoral, art. 356, § 1º). 1 • • Incompetência do Juízo Eleitoral: Verificada a sua incompetência, o Juízo Eleitoral determinará a remessa dos autos ao Juízo competente (art. 5º da Res. TSE n. 23.363/2011). Comunicação de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral: Quando tiver conhecimento da prática de crime eleitoral, especialmente na…

ambas as partes passam a consistir em uma única pessoa. -Representação: a representação não torna o representante parte do contraditório. Nela, os interesses de uma pessoa são geridos ou defendidos por outra. -Substituição: o substituto vem a juízo em nome próprio para a defesa desses interesses. Com isso, o substituto processual se torna parte do contraditório. -Legitimidade da parte: ser parte não implica necessariamente ser parte legítima- a condição de parte na demanda é…

.........................................................................................17 4.1.3.2 A continência.........................................................................................................18 4.1.4 Declaração de incompetência 18 4.1.5 Conflito de competência 19 4.2 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 19 4.2.1 O poder judiciário brasileiro 20 4.2.2 A Magistratura 21 4.2.3 O duplo grau de jurisdição 21 4.2.4 A jurisdição extraordinária 21 5 OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

o juiz seja, a ele sempre restará a competência de se declarar incompetente (incompetência mínima). 3. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA 3.1. Constituição Federal A Constituição como Lei Maior faz a primeira grande distribuição da competência no Brasil. Ela cria 5 Justiças (grupos de órgãos jurisdicionais), quais sejam: Justiça Federal Justiça dos Estados Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar A justiça dos Estados tem competência residual. O que não for da…

verifica-se os elementos para fixação da competência 4. indica ao juiz ausência de condição da ação b. Requisitos estruturais (e essenciais) da PI: (282); NCPC 319 Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o…

vem do verbo sentire (sentir), de modo que há de se admitir a existência de um conjunto de fatores psicológicos que afeta o ato de julgar e que impedem a construção da chamada neutralidade. Por conta disso critica-se a figura do juiz instrutor, ou juízo de instrução. 2. P. DA TITULARIDADE – INÉRCIA – (NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO) = Não pode haver jurisdição sem ação. Onde não há acusador não há Juiz. O magistrado depende da iniciativa das partes, não podendo iniciar um processo…

dirigido ao STJ. d) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus. 4) ALEXSANDER e DAVID, após subtraírem bens da Caixa Econômica Federal, foram julgados e condenados à pena de reclusão de 6 anos e multa, pela conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP. A sentença proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro…

observações sobre devido processo legal EMENTA:“ HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS…

hierarquia. Código Processo Civil - Art. 86 Cap. I Da Competência. - As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. A competência tem grande importância na prática, através do estudo das regras da competência que determinamos os órgãos com poder-dever para julgar uma dada ação e eventualmente, executar o julgamento nela proferido…