Incompetência Do Juizo Militar

do réu torna a justiça estatal competente para julgar a lide e, por inexistir qualquer invalidade, o processo não será extinto. III. A competência absoluta do juízo é matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão pois não está ligada ao princípio dispositivo uma vez que não se trata de direito disponível. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, compreendidos os graus de instâncias ordinárias, a saber, primeiro grau de jurisdição,…

(importante, indique também as situações de exclusão de competência): a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a…

Justiça do Trabalho encontra-se no artigo 651 da CLT. Na Justiça do Trabalho, pela regra, é competente o juízo do local da prestação de serviço, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. • Exceções: • - Artigo 651,§1º, da CLT: Quando o empregado não tem um local de prestação de serviço definido (ex: Viajante, vendedor, etc.). Nesse caso, é competente o juízo do endereço da sede ou filial da empresa à qual o empregado está subordinado.

lado, tem-se a competência comum ou residual, na qual são julgadas nos demais juízos as causas que não se enquadrem nos casos citados de competência privativa. D) Competência recursal x competência originária A maioria das causas, após proposição na primeira instância, são mandadas ao conhecimento de tribunais através de recursos (competência recursal), apenas em alguns casos a causa é proposta diretamente no juízo colegiado (competência originária), é o caso do art. 102, I, b e do…

não é um domicílio geral. É apenas específico para as questões da profissão do indivíduo. O Código Civil foi até mesmo inspirado pelas regras trabalhistas, que delimitam que o local competente para discutir-se qualquer litígio trabalhista será o do juízo do local onde o trabalhador realiza suas atividades. DOMICÍLIO APARENTE OU OCASIONAL HENRI DE PAGE desenvolveu a doutrina do domicílio aparente ou ocasional. Esta teoria utiliza-se da aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA, uma ficção…

Hipótese em que o excipiente sustenta a parcialidade do magistrado excepto na condução do processo nº 2000.0066.0362-0, evidenciada por força da prolação de decisão nos autos, reconhecendo a existência de erro material em cálculo contábil homologado pelo juízo, inclusive com sua satisfação, determinando, por conseguinte, a reabertura da fase de liquidação para fins de ratificação dos valores efetivamente devidos pelo excipiente; 2. Consoante sedimentado em jurisprudência, reputa-se…

Texto completo | Código de Processo Penal Militar(Atualizado até 06/03/2002) | | LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Da Lei de Processo Penal Militar e da sua AplicaçãoArt. 1º - O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. § 1º - Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja…

penais, o que possibilita, de certa maneira, decisões judiciais diversas no âmbito penal e cível. É o artigo 63 do Código de Processo Penal que autoriza a vítima buscar no juízo cível a indenização pelo dano sofrido, in verbis: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença…

funcional. A competência material é, tradicionalmente, classificada em ratione materiae; ratione personae; e ratione loci. Já a competência funcional, classifica-se, ainda, em competência funcional em horizontal (por fase do processo e por objeto do juízo) e em vertical (competência recursal). Os critérios determinativos da competência estabelecidos pelo Código de Processo Penal são referentes ao lugar da infração, o domicílio ou a residência do réu, a natureza da infração, a…

tratando de ques­tões preliminares, não há aquela autonomia, aquela independência, para que ela exista, é indispensável uma questão principal. Não havendo a principal, não haverá a preliminar. As questões preliminares ou prévias são sempre deci­didas no juízo penal, enquanto as prejudiciais podem ser solucionadas tanto na jurisdição penal, quanto na jurisdição extrapenal, conforme sua natureza. As questões prejudiciais se classificam em homogêneas e hetero­gêneas. Homogêneas, também…