Incompetência Do Juizo Militar

STJ. d) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus. SEMANA 4 Caso concreto: ALEXSANDER e DAVID, após subtraírem bens da Caixa Econômica Federal, foram julgados e condenados à pena de reclusão de 6 anos e multa, pela conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP. A sentença proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Criminal do Estado do…

Argüição de incompetência a. Absoluta: a qualquer tempo (art. 113 do CPC). b. Relativa: exceção de incompetência (art. 307 a 311 do CPC) 10. “Perpetuatio jurisdictionis” (art. 87 do CPC) 11. Competência em razão da matéria a. Justiça Federal (art. 109 da CF) b. Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) c. Justiça Estadual: competência residual. 05/09/2012 COMPETÊNCIA II COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1. Competência territorial dividida entre os juízos em…

regra no direito processual penal brasileiro. 13. Princípio do juiz natural A Constituição Federal prevê que ninguém será julgado se não pela autoridade competente e previamente estabelecida. É garantia de imparcialidade do julgador e de vedação aos juízos de exceção. 14. Princípio da verdade real O juiz tem o dever de investigar como os fatos ocorreram, não se conformando com aquela verdade trazida pelas partes e constante dos autos. Existem algumas exceções à busca da verdade real:…

contencioso, por meio do qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. e. Verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual cometidos pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente, o juízo da infância e da juventude poderá determinar, como medida cautelar, a prisão preventiva dos agressores e a fixação provisória de alimentos aos seus dependentes, desde que constatada a insuficiência de outras medidas anteriormente…

elitista. 4.2 A Arbitragem A arbitragem, atualmente, está disciplinada pela Lei 9.307/96, que faculta às pessoas capazes de contratar, valer-se dela para solucionar litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Essa lei substituiu o antigo juízo arbitral, disciplinado pelos revogados arts. 1072 a 1102 do CPC, que nunca produziu os resultados desejados, talvez porque o laudo arbitral, pare ter eficácia, dependia de homologação do juiz togado. A nova lei, procurando i…

EXCO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX JACK BAUER, brasileiro, solteiro, policial militar, portador da Carteira de Identidade XX XX.XXX.XXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Rio de Janeiro – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art.

identificar o foro competente; porém, para apurar o juízo competente, utiliza-se a Lei de Organização Judiciária. 2.2.1. Critério objetivo O critério objetivo subdivide-se em determinação de competência em razão da matéria e em razão do valor da causa. O critério objetivo em razão da matéria implica regra de competência absoluta; já o critério relativo à divisão de competência em razão do valor da causa, de regra determinando competência de juízos (varas), conforme previsão da lei…

3 Dispensas e proibições 115 11.4 Contradita 116 11.5 Número de testemunhas 116 11.6 Deveres da testemunha 117 11.7 Termo 117 11.8 Sistema de exame judicial 117 11.9 Falso testemunho 118 11.10 Lugar do depoimento 118 11.11 Precatórias 118 11.12 Militares e funcionários 119 11.13 Ofendido 119 11.14 Questões polêmicas 119 12. Reconhecimento de pessoas ou coisas (CPP, art. 226 a 228) 120 12.1 Conceito 120 12.2 Reconhecimento de pessoas 120 12.3 Reconhecimento de coisas 121 13.Acareação 121…

Roma antiga. No entanto, a teoria mais aceita é a do surgimento na França, no século XIV, na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe IV (Felipe, o Belo), na qual os chamados procuradores do rei “deveriam prestar o mesmo juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia foi durante o governo de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição. O Ministério Público tem suas prerrogativas e funções previstas constitucionalmente, sendo…

que: em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.[03] Destarte, percebe-se que jurisdição é o poder-dever do Estado de…