Incompetência Do Juizo Militar

ou Comum. a.1.) qual a justiça especial competente? Trabalhista, Militar ou Eleitoral. a.2.) qual a justiça comum ou ordinária competente? Federal ou Estadual. b) Competência originária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou ao inferior? c) Competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária é competente? d) Competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as…

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Nos interessa o Poder Judiciário, através do qual se pode efetivar as liberdades dos indivíduos, pois é por meio dele que se pode reivindicar e defender os direitos em juízo. Assim como a jurisdição é una, o Poder Judiciário assim também o é. A jurisdição é sua função precípua. E quais são as funções do Poder Judiciário? Obviamente que seria a de tratar de processos e promover seu…

Federal, 7ª. Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 135). No modelo constitucional de processo, a defesa deve ser encarada como um direito subjetivo do réu à prestação jurisdicional do Estado. Tem o réu, uma vez demandado em juízo, o mesmo direito do que o autor a obter uma decisão de mérito. Ocorre que, ao ser afastado o pedido do demandante, o Estado-juiz declara a correta postura assumida pelo réu na situação que lhe foi submetida. A decisão que analisa o…

praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade. Nesses termos é o disposto no art. 5º da lei em análise, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327,caput, do Código Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso (2003, p.128):…

poder/dever/função do Estado. Função monopolizada pelo Estado de dizer/aplicar o Direito aos casos concretos, com o intuito de resolver lides. É a função de criar regras concretas a partir de regras abstratas, aplicando as regras concretas nas lides, em juízo. Formular e aplicar a vontade concreta da lei (diferente da função legislativa). Caracteres secundários e substitutivos: O juiz atua como terceiro, sem interesse, imparcial, para resolver lides, como se substituindo as partes…

tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho — mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A,…

judiciária, fixam a competência dos Juízes e dos Tribunais da nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69 CPP é o parâmetro inicial a ser analisado, vejamos: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I. o lugar da infração: II. o domicílio ou residência do réu; III. a natureza da infração;…

réu) será a de sujeição quanto ao decidido pelo órgão jurisdicional, independentemente da vontade das partes ser contrária à decisão proferida pelo Estado-juiz. e) Princípio do juiz natural: apregoa que todos têm direito de ser julgados por um juízo independente e imparcial, previsto como órgão legalmente criado e instalado anteriormente ao surgimento da lide. É diametralmente oposto aos Tribunais de Exceção. Ex.: Tribunal de Nuremberg, criado após a Segunda Guerra, para…

1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral 2. Justiça do Trabalho 3. Justiça Penal Militar 4. Justiça Federal 5. Justiça Estadual 1, 2 e 3  são

exerce este poder; vara. Alçada, competência." Por exemplo: é competente o foro (cidade/comarca) do imóvel para ação de despejo. Assim, não é possível ajuizar-se uma ação de despejo de imóvel em SP no RJ. Se isto acontecer, diz-se que o juízo é incompetente; competente é apenas o juiz de SP, ou seja, onde se localiza o imóvel. Conforme o art. 69 caput do CPP, que diz: “Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicílio ou residência do…