Incompetência Do Juizo Militar

sendo que o novo diploma se iniciará com um capítulo sem similar no atual, intitulado “NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL” *v. arts. 1º a 12, do CPC Projetado. 3 Teoria Geral do Processo  Segundo a tutela jurisdicional que se busca em juízo, a divisão clássica do processo é a seguinte: a) processo de conhecimento: função de cognição (declaratória, condenatória ou constitutiva); b) processo de execução: função de satisfação; c) processo cautelar: função assecuratória,…

saísse também, para juntas resolverem a situação, vendo que a outra parte não saía do veículo bateu tranquilamente no vidro do carro Polo, porém, mesmo assim a pessoa que se encontrava no veículo não se manifestou, ocasião em que ligou para a Polícia Militar averiguar a situação. Assim que os policiais chegaram, solicitaram a documentação da Requerida e lhe devolveram, ao falarem com a Autora, os policiais se afastaram e conversaram com ela pessoalmente e depois devolveram os…

Moral, Indenização por Dano Material; Inversão do ônus da prova; Procedência da ação. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA ARGUIDA Inicialmente, há que se observar que, a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja à Justiça Comum Cível e não a Vara do Consumidor. Ocorre, douto julgador,…

seu art. 125 sobre as competências das justiças especiais (eleitoral,militar,trabalho) e dispõe também que os Estados organizaram sua justiça levando em consideração os princípios da Carta Magna,sem esquecer que é falado sobre as competências residuais da justiça originária. A competência é definida pela lei e dessa forma, sua fixação é realizada em diversos critérios que determinam a competência, no caso, qual será o juízo competente para julgar a questão judicial. Se formando em 5…

conteúdo da causa penal, que deve se limitar a verificação da materialidade de fato típico, ilícito e culpável, à determinação da respectiva autoria, e a incidência, ou não àquele, da norma penal material incriminadora”. Então, da mesma forma que no juízo civil, a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa. Desse modo, é possível dizer que todo juiz é dotado de…

CASO PRÁTICO Policial Militar, fora dos horários em que servia à Corporação, prestava serviços, em caráter permanente, para determinada empresa concessionária de veículos, onde ativava-se como Chefe de Segurança, percebendo remuneração fixa mensal. Naquele local, além de prestar serviços não eventuais, assinalava cartão-ponto e cumpria ordens, ali laborando, também, quando em férias ou eventuais dispensas da atividade militar. Despedido pela aludida concessionária, postulou perante…

que o fundamento da competência da justiça do trabalho em razão da matéria e da pessoa está no art. 114 da CF. A competência em razão da matéria no processo do trabalho e delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo, ou seja, a causa de pedir e do pedido. Se o autor da demanda aduz que a relação material e a regida pela CLT a demanda será julgada pela justiça do trabalho. 4. FLUXOGRAMA DO PROCESSO DO TRABALHO Escrita: Designação do…

Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal…

nulidade (ex. art. 570 e 572 II CPP); princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, ou seja, ninguém pode alegar nulidade que tenha dado causa (ex. art. 565 CPP). Sistema legal – art. 564 CPP nulidades referentes ao juízo – incompetência (anula somente atos decisórios), suspeição ou suborno (infidelidade ao dever de ofício); nulidades referente à ilegitimidade da parte ; nulidades referentes à falta de fórmulas ou termos – elemento da peça…

salvo no caso do art. 95º (bem imóvel). Funcional (art. 93) – diz respeito à função de determinado órgão jurisdicional(exemplo: tribunal tem como função precípua julgar recursos). Este critério é geralmente utilizado quando a ação já foi proposta em juízo competente, e se está prestes a ser impetrado um recurso. Matéria a ser decidida (art. 91 e 92) – divisão da justiça dependendo do gênero da lide/pedido. Há uma primeira divisão, entre civil e criminal, por exemplo, e dentro da civil,…