Incompetência Do Juizo Militar

O pedido de Explicações no caso de crime contra a honra é medida preliminar a uma futura ação penal. E, conforme copiosa doutrina, a competência para receber o pedido de explicações é do Juízo Criminal. Consequentemente, se o interpelado goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, a competência é do órgão originário respectivamente competente para a posterior Ação Penal. A jurisprudência é particularmente uníssona neste sentido: "O pedido de explicações é, sem dúvida, uma…

Trata-se de um antecedente necessário do mérito. Ex. acusado de bigamia alega que o primeiro casamento é nulo. Autonomia: Possibilidade da questão incidental alegada figurar em processo autônomo. Competência na Apreciação: Julgadas pelo próprio juízo penal (excepcionalmente pelo cível). CLASSIFICAÇÕES Quanto ao mérito ou natureza Homogênea (comum ou imperfeita): Matéria comum (mesmo ramo do direito) entre a questão principal e a prejudicial. Heterogênea (perfeita ou…

Período Professora: Ma. Kelly Cardoso da Silva Acadêmico:________________________________________________ AULA 6 - ___/___/ 2014 PARTE 1 TESES DE DEFESA  FALTA DE JUSTA CAUSA: EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE: Culpabilidade é o juízo de reprovabilidade sobre aquele que poderia e deveria agir de acordo com o direito. É a censurabilidade do comportamento levando-se em consideração as peculiaridades do sujeito e de suas circunstâncias. Há causas que excluem a…

Penal Em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Na vida em sociedade, diante das múltiplas relações do homem,…

STF que permite aos praças militares ganharem menos do que um salário mínimo, sem que isto afronte a Constituição Federal. Assim, devemos considerar que o serviço militar obrigatório poderá ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo, porque a Súmula vinculante 6 do STF estabelece esta possibilidade. Súmula Vinculante 6 do STF NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.…

argumento de que já tramitava, na 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões de São Paulo – SP, ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do espólio, visto que o juízo do inventário atrai os processos em que o espólio é réu. No mérito, os réus aduziram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos e, apesar de ter convivido com a autora sob o mesmo teto, tinha uma namorada em cidade vizinha, com…

este alegue para qual, sob pena de infração à dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, CF). d) Juiz Natural: As pessoas submetidas à jurisdição têm o direito de ser julgadas por um magistrado de ofício, concursado. É vedada a nomeação de um juízo ad hoc (designado à uma causa específica). e) Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei, prestigiando o…

(ratione materiae)- estabelecida em razão da natureza do crime cometido (objetivo identificar a natureza do crime cometido p/ saber qual é o juízo competente). . Inicialmente, busca-se o juízo competente em razão da matéria, em razão da natureza da infração penal. . Deve verificar se o julgamento compete a jurisdição especial (eleitoral, militar e política) ou a jurisdição comum(federal ou estadual). *Competência em razão da pessoa (ratione personae ou ratione…

Coroa, fazendo com que o processo se transformasse em meio de imposição da autoridade do governo. ●Em 1850, Código Comercial: determina a edição do primeiro código processual e laborado no Brasil, o Regulamento nº 737para determinar a ordem do juízo comercial. ●O processo civil continuou a reger-se pelas Ordenações Filipinas e suas modificações até o surgimento da Consolidação Ribas. BRASIL REPÚBLICA ● O início do período é marcado pela extensão das normas do Regulamento nº737 às…

praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade. Nesses termos é o disposto no art. 5º da lei em análise, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327,caput, do Código Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso (2003, p.128):…