Incompetência Do Juizo Militar

que: em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Destarte, percebe-se que jurisdição é o poder-dever do Estado de…

por circunstâncias processuais. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independente da arguição da parte, e pode ser alegada em qualquer fase do processo, tanto pelo juiz como pelas partes, de forma que o seu não cumprimento gera nulidade absoluta. Na competência relativa, fixada pelos critérios territorial ou econômico, por sua vez, o interesse privado prevalece, de forma que pode ser alterada pelo interesse das partes. Por isto, a incompetência relativa não pode ser…

senda, naquela situação, a violação da regra de competência não se convalida; enquanto que, nesta, far-se-ia possível a convalidação pelo instituto do “prorrogatio fori”12. Esta foi a opção do Legislador: no art. 167 do CPP, estabeleceu que “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando 7 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. v. 1.p. 406. 8 LEONE, Giovani. Tratado…

extremamente complexa identificar o juiz competente para o caso penal. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Já o Projeto, no seu art. 93, previu, no “caput”, que a competência é, em regra, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição. E o § 1° ressalva que a incompetência territorial é relativa, devendo ser alegada pela defesa na…

processuais: citações, intimações e notificações 3.2.1 Citações 3.2.1.1 Considerações gerais 3.2.1.2 Espécies de citação 3.2.1.3 Citação por mandado 3.2.1.4 Citação por meio de carta precatória 3.2.1.5 Citação por meio de carta rogatória 3.2.1.6 Citação do militar 3.2.1.7 Citação do funcionário público 3.2.1.8 Citação do réu preso 3.2.1.9 Citação por meio de carta de ordem 3.2.1.10 Citação por edital 3.2.1.11 Citação por hora certa 3.2.2 Intimações e notificações 3.2.2.1 Considerações…

partes, mesmo que entrem em acordo, não podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa, na esfera criminal; c) Indelegabilidade: não pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui; d) Unidade: a jurisdição é única, pertencente ao Poder Judiciário, diferenciando-se apenas no tocante à sua aplicação e ao grau de especialização, podendo ser civil – federal ou estadual; penal – federal ou estadual; militar – federal ou estadual; eleitoral ou…

iniciar o processo se envolveria a ponto de não ser imparcial (pois já teria um juízo de valor para iniciar o processo). Os atos jurisdicionais possuem outra característica: imutabilidade; ou seja, não podem ser revistos ou modificados após o trânsito em julgado – art. 5, XXXVI da CF/88. A coisa julgada é imutabilidade dos efeitos da sentença prolatada, e através dela as partes não podem propor nova demanda em juízo, nem se comporta de modo diferente daquele estabelecido; nem os…

demanda, porque se a regra for inadequada o processo será inadequado. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA: cf cria 5 justiças – federal, militar, trabalhista, eleitoral e estaduais. FIXAÇÃO DA COMP.: ocorre no momento da propositura da ação (distribuição ou despacho inicial). “perpetuatio jurisdictinis” – uma vez fixada a competência se perpetua!!! **Exceções: 1. supressão do juízo 2. mudança de competência absoluta. A constituição Federal define algumas competências de forma taxativa,…

não exige a arguição em momento certo e determinado para que tenha lugar o reconhecimento de sua existência, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo juiz - ex.: sentença proferida pelo juiz penal comum, quando a competência era da justiça militar. - nulidade relativa – ocorre na hipótese de violação de exigência imposta no interesse das partes por norma infraconstitucional; depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes até que…

Andrade Turma 1º Semestre Normal Noite Trabalho sobre O Homem que Fazia Chover Significados das palavras: 1. Idoso – individuo com mais de 60 anos de idade; 2. Imperícia – pessoa que em sua profissão, função, ofício ou arte age com incompetência, a imperícia é um dos componentes do crime culposo; 3. Improcedente – despacho do juiz negativamente, após julgamento, da ação que não está com as provas cabíveis e verídicas sobre fatos alegados; 4. Imprudência – é o ato de…