Incompetência Do Juizo Militar

diante dos aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Indaga-se: a)…

Art 102 , I , art, 103, II , III , art. 105 , I todos da CF, (Competência Horizontal). Art, 102 , II , III ( Competencia Hierárquica). Justiça Especializada: Julgam em áreas especificas. Ex: Justiça do Trab, Justiça Eleitoral, Justiça Militar... Onde se Busca competência funcional? Na CF, Na Constituições Estaduais e os regimentos internos dos tribunais. Competência Funcional é absoluta não pode modificar pela minha vontade ( vontade das partes). Competência em…

dando a ela especial relevo ao prever uma autêntica fase conciliatória no procedimento que disciplina: só se passa à instrução e julgamento da causa se, após reiterada tentativa, não for possível a conciliação dos litigantes nem a instituição do juízo arbitral (art. 22/28). Em matéria criminal, por versar a lide sobre direitos indisponíveis, a conciliação, como regra, não tem sido admitida. Entretanto, nova perspectiva se abriu com a CF de 88, ao prever a instituição de juizados…

dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos números. IV e V,…

e diga-se, não é algo tão distante de se alcançar, é imprescindível medidas em vários aspectos, não se olvidando que o cerne do problema é a educação. Um melhor treinamento das autoridades policiais, mais educação no tratamento dos civis com os militares e entre os próprios e demais questões que possam somar à necessidade de se melhorar. É evidente que é um dever árduo e trabalhoso esse das autoridades policiais, a preservação da ordem pública deve sempre ser o objetivo maior em suas…

da sentença, pois só as partes o serão diretamente pela coisa julgada. . O terceiro não é, nem se alega ser, o titular da ação que está sendo discutida, mas é titular de ação jurídica que mentem estreita relação com a que está sendo discutida em juízo. Classes de terceiros: a) desinteressados: não possuem nenhuma espécie de vínculo com a relação processual em questão. Nenhuma consequência lhes advirá da sentença. b) têm interesse apenas de fato: a sentença não afetará sua esfera jurídica,

Muitos recursos dentro do processo são provenientes de decisões diversas. - Conversão: (Recurso endereçado ao juízo que não é o competente, será remetido ao órgão competente.) É quando a parte faz o recurso e encaminha ao juízo, se a parte errar o órgão competente, não trará maiores conseqüências, já que aquele órgão vendo o erro, encaminhará o recurso para o órgão competente. - Juízo de Admissibilidade: (Apreciação feita pelo juiz e pelo Tribunal da existência dos pressupostos…

unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Teoria Eclética da Ação Processual Alemão Oskar Von Bulow - Direito de Ação é Abstrato Libran - Buzaid pai do CPC. Pressupostos Processuais - Existência e Validade - -Subjetivos - Partes - Capacidade de ser parte Capacidade de estar em Juízo Capacidade…

MUITAS VEZES O PROMOTOR DO JUSTIÇA RECEBE DE UM MEMBRO DA SOCIEDADE A NOTÍCIA DE UM CRIME E ATRAVÉS DESSA “NOTITIA CRIMINIS” INSTAURA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. O INQUÉRITO POLICIAL TEM APENAS UM VALOR INFORMATIVO, OU SEJA, NÃO VISA EMITIR NENHUM JUÍZO DE VALOR SOBRE O SUJEITO QUE ESTÁ SENDO INDICIADO. LOGO, SUA FINALIDADE É PREPARAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TITULAR DA AÇÃO PENAL (PÚBLICA OU PRIVADA) TER A CIÊNCIA CORRETA DOS FATOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE OFERECER DENUNCIA…

amplo). à O juiz tem a faculdade de suspender ou não o processo. c) Quanto ao juízo competente para resolver a questão prejudicial: i. Questões prejudiciais devolutivas absolutas (são sempre prej. heterogêneas). A solução sempre deve ser dada pelo juízo cível Requisitos: Versar sobre o estado das pessoas. Constituir elementar ou circunstância do fato imputado. Controvérsia séria, fundada e relevante. c) Quanto ao juízo competente para resolver a questão prejudicial: ii. Questões…