Incompetência Do Juizo Militar

se exige a argüição em momento certo e determinado para que possa haver o reconhecimento de sua existência, podendo ser decretada de oficio pelo juiz. Exemplo, sentença proferida pelo juiz penal comum, quando a competência era da Justiça Militar. C) Nulidade Relativa – ocorre no caso de violação de exigência imposta no interesse das partes por norma infraconstitucional. Depende de ato judicial para que sua ocorrência judicial seja declarada. Para que seja…

Estrutura do Poder Judiciário 3.2 Conceito de Foro e Juízo Em sentido geral, forobase territorial Em nível estadual, forocomarca Em nível federal, foroexercícios da competência dentro de certos limites IPC! Para o CPC, foro corresponde a toda a Comarca da Capital. Juízos, são unidade judiciárias integradas pelo juiz e seus auxiliares. Na justiça comum estadual, o conceito de juízos coincide com o das varas. 3.3 Competência de foro e juízo Competência nacional ou…

ordinária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária competente? -competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna: quando numa mesma vara ou tribunal servem vários juízes, qual ou quais deles serão competentes? -competencia…

lide, obtida através de transação ou conciliação. b) Juízo arbitral ( quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas próprias mãos. Ex. Legítima defesa. 2. O que é jurisdição? É o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. 3. Quando é possível a autocomposição e o juízo arbitral? São possíveis, quando as…

tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a…

transito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor e vitima forem policiais militares em situação de atividade. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Compete à Justiça…

b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal. d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. 3- Com…

Espécies. Como regra, um Juiz ou Tribunal só pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, da pessoa e do lugar. A incompetência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, o que quer dizer que não se convalida e que, há qualquer tempo no processo, pode ser reconhecida pelo Juiz ou mesmo decretada de ofício. A incompetência em razão do lugar, em que pese divergência doutrinária, é considerada, pela posição majoritária, como relativa, de modo que, se não argüida pelo

FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES. CRITÉRIO A SER ADOTADO. PREVENÇÃO. ART. 69 , VI , C/C O ART. 83 , AMBOS DO CPP . CONFLITO SOLUCIONADO NO SENTIDO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DA 1ª ZONA ELEITORAL. REMESSA DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÃNIME. 1. Não se podendo aferir o juízo competente por meio do lugar da infração ou do domicílio do réu, previstos nos incisos I e II do art. 69 do CPP , por haver concorrência de juízos…

assertiva. 5: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais.…