Incompetência Do Juizo Militar

a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade. 3. JUSTIÇA ESPECIAL E COMUM A jurisdição especial será exercida pelas "justiças especiais”, como Justiça Militar federal, Justiças Militares estaduais, Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Já a jurisdição comum seria exercida pelas "justiças" comuns, como Justiça Federal e as Justiças Estaduais (não militares). 4. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR…

justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta. GABARITO: O posicionamento está incorreto, haja vista a Emenda Constitucional 45, que…

extremamente complexa identificar o juiz competente para o caso penal. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Já o Projeto, no seu art. 93, previu, no “caput”, que a competência é, em regra, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição. E o § 1° ressalva que a incompetência territorial é relativa, devendo ser alegada pela defesa na…

Conceitos essenciais à compreensão do Direito processual a) Necessidade b) Bem – Tudo que está apto a satisfazer necessidades Material Imaterial c) Utilidade – Capacidade / aptidão do bem à satisfação de necessidades. d) Interesse – Juízo formado acerca utilidade do bem. da necessidade / Individual Coletivo Mediato Imediato e) Pretensão – Direito; é a vontade do sujeito de que a pretensão seja o seu direito. Página .: 1 Luciano Ribeiro de Castro …

obter tutela jurisdicional. 5. JUIZ NATURAL (Art 5º, LIII e XXXVI CF) Este princípio traz a garantia de um juiz imparcial. Para isso: vedação de tribunais de exceção (XXXVI) e proibição na escolha de juízes (LIII). Sendo assim, é vedada a criação de juízos ex post facto e a proibição de escolha de juízes para julgamento das causas. 6. IGUALDADE (Art 5º caput CF) Este princípio impõe igualdade na criação do direito e na sua aplicação. Tratamento igual para os iguais e tratamento…

instauradas duas ações penais em desfavor do ora paciente. A primeira, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, que recebeu a denúncia na data de 07/06/2005 (fl. 06); a segunda, pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da mesma Circunscrição, que recebeu a inicial acusatória em 07/07/2006 (fl. 35) Mas, não é só. Ao final, o paciente sofreu dupla condenação: o primeiro decreto punitivo foi proferido pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília, aos…

você não pode passa-lo. Aderência ao território: Adere ao território do qual o emana. A jurisdição só pode ser aplicada dentro dos limites e nas extensões. Classificação do Judiciário: Quanto a matéria: Civil, Penal e Especial (trabalhista, militar, eleitoral). Quando a gradação(Princ.do duplo grau de jurisdição): Inferior (Órgãos singulares, juízes) e superior (colegiados, tribunais). Quanto ao Objeto: contenciosa (lide), voluntaria (tem presença do estado mas não tem lide).…

mais que demandar, quando se demanda se vem , simplesmente, pedir o que se julga de direito, quando se litiga discute-se, disputa-se, luta-se pela integridade ou a respeito de um direito. É assim, demandar até que surja a contestação e se forme o juízo, para a discussão: aí é litigar, diante da disputa que se inicia e se anota pela contestação. No processo civil a punição ao litigante de má-fé é prevista no art. 18 CPC. "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento,…

estabelecida EM RAZÃO DA MATÉRIA, com atribuições específicas da justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral ou Trabalhista. A justiça federal deve julgar os crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas unidades autárquicas, assim como de empresas públicas. As contravenções são sempre julgadas pela Justiça Estadual, ainda que o interesse seja da União. Já a Justiça Militar julga os crimes militares. Quando há dois ou mais juízes na mesma comarca a…

do órgão estatal encontram-se duas partes, e ele se apresenta como uma individualidade independente daquela da administração pública - a qual, no entanto, se posiciona diante dele também como parte -, estar-se-á no campo do próprio e verdadeiro juízo, caracterizado pelo fato de que, nele, uma parte (contra a outra) dirige-se ao juiz a fim de que faça atuar, em relação a ela, o direito objetivo.3 LIEBMAN lembra que tanto a administração, quanto a jurisdição, são exercidas através…