Incompetência Do Juizo Militar

estabelecida EM RAZÃO DA MATÉRIA, com atribuições específicas da justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral ou Trabalhista. A justiça federal deve julgar os crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas unidades autárquicas, assim como de empresas públicas. As contravenções são sempre julgadas pela Justiça Estadual, ainda que o interesse seja da União. Já a Justiça Militar julga os crimes militares. Quando há dois ou mais juízes na mesma comarca a…

diante dos aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Indaga-se:…

que a justiça brasileira é competente para julgar as ações, mas não exclui a possibilidade de julgamento em outro país. Portanto, caberá ao interessado optar entre propor a ação no Brasil ou no outro país competente. Eventual decisão prolatada pelo juízo estrangeiro será ineficaz aqui até homologação pelo STJ. Por outro lado, as hipóteses mencionadas no artigo 89 tratam da competência exclusiva da justiça brasileira. Sendo assim, caso haja sentença estrangeira sobre o assunto, essa…

que: “em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.” Destarte, percebe-se que jurisdição é o poder-dever do Estado de…

NULIDADE A competência do juízo é pressuposto da validade do processo, mas não de todo o processo. A falta dela, na conformidade dos arts. 564, I e 567 do Código de Processo Penal, acarreta a invalidez dos atos decisórios, devendo ser o processo remetido ao juízo competente quando declarada a nulidade. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA O art. 69 do Código de Processo Penal fixa a competência do foro nos incisos I e II; indica, em seguida, nos incisos III e IV, a do juízo; nos três…

← Critérios absolutos (visa-se proteger o interesse público): 1º hierárquico – funcional, é dividida atentando-se a posição que o órgão exerce dentro do processo. 2º material – em razão da natureza da lide, da matéria discutida em juízo (ex. trabalho, militar, eleitoral...). Justiça especial ou comum. Algumas legislações estaduais criaram varas específicas (cível, infância e juventude....). ← Critérios relativos: Em razão do território e valor. Território – fixada pelo…

através desta demarcação da jurisdição Estatal, como sendo a parte da jurisdição a que cabe cada órgão, mais especificamente, como sendo o âmbito no qual magistrado pode exercer a jurisdição. inconcebível seria a existência de um único juízo incumbido de atuar em todo o Estado. conseqüente número gigantesco de controvérsias presentes nas sociedades modernas, das mais simples as mais complexas, é imprescindível não só a criação de numerosos órgãos jurisdicionais, como também

Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art.289 do Código Penal, sendo preso sob a acusação de posse de moeda falsa. Saindo da padaria acompanhado de sua namorada, o indiciado foi abordado por policiais militares, foi encontrada em poder do mesmo uma nota falsa no valor de R$ 20,00 (vinte reais). O indiciado afirmou ter recebido a referida nota no caixa da padaria, não percebendo que a nota era falsa, recebendo-a de boa fé, o depoimento foi…

relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. (VADE MECUM, 2011, p.682) 3 – IMPEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ORGÃOS A situações de incompatibilidade e impedimento do Ministério público estão descritas no artigo 258 do CPP. A decisão se dará no juízo onde corre o processo principal, seguindo as seguintes regras segundo Nucci:. a) O acusado e seu procurador ( ou este com procuração com poderes especiais) formulam a exceção de suspeição por petição, instruindo-a com documentos e,…

algumas medidas que, enquanto imaginadas individualmente, podem não refletir numa economia individual do processo, mas conferem economia ao sistema, por exemplo, a coletivização das demandas, a formação do litisconsórcio, a reunião de ações conexas no juízo prevento geralmente não refletem em maior economia às partes do processo, mas numa análise geral repercutem numa economia ao sistema, ou seja, chega-se nos mesmos resultados a partir de menos demandas.…