CRIME MILITAR

CRIME MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR

O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado como ficção jurídica para beneficiar o agente que pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução devem os subsequentes ser considerados como continuação do primeiro. Aplica-se a lei quando da cessação da permanência ou da última conduta na prática delitiva do crime continuado, em ambos os casos, mesmo a lei sendo a mais severa. Para caracterizar o crime como militar devem estar presentes dois elementos: a) a tipificação do fato crime no Código Penal Militar (ratione legis) e a ocorrência de alguma das hipóteses delimitadas nos arts. 9º e 10º do CPM, que se referem aos crimes praticados em tempo de paz e de guerra, respectivamente. Em julgado recente o STJ entendeu que a Justiça Militar da União seria competente para processar e julgar integrante das Forças Armadas que teria, em tese, cometido crime contra bombeiro militar. Este é o entendimento do Superior Tribunal Militar, conforme ementas a seguir em decisões recentes: Outra situação interessante é aquela em que um militar da ativa subtrai uma folha do talonário de cheque de outro militar da ativa em local sujeito à administração militar. O STM decidiu um caso nestes termos, mencionando que, se o prejuízo fosse suportado pelo militar, seria competência da Justiça Militar da União, no entanto, caso a instituição financeira suportasse o prejuízo, a competência seria da justiça comum conforme a ementa a seguir. Vamos mais além, se o