Incompetencia De Juizo

SANTOS JÚNIOR em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. 1. FATOS O excepto propôs a mencionada Ação de Alimentos contra o excipiente perante este Juízo, tendo o excipiente, ao final, sido condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 02(dois) salários mínimos. 2. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI O…

Ação consignatória de reclamação trabalhista INCOMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE JUÍZO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .....ª VARA DO TRABALHO DE ........-.... AUTOS Nº ...... ........, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG/... nº ......, inscrito no CPF/MF sob nº ....., residente e domiciliado à Rua ..........., nº ....., ......, .....-...., nos autos de Reclamatória Trabalhista em

Estabeleça a diferença entre incompetência relativa e incompetência absoluta, indicando, ainda, qual delas pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e como devem ser as mesmas alegadas. Incompetência Relativa Só pode ser reconhecida pelo Juiz diante de alegação feita pelo réu através de Incidente de Exceção de Incompetência, fora da contestação; Para ser reconhecida depende de provocação (exceção art.112 do CPC); Disponibilidade; Admite prorrogação; Incompetência Absoluta…

examiná-los. Visa, também, evitar a possibilidade da escolha do juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar nas localidades onde exista mais de uma vara ou juízo de Direito do Trabalho. Inexistindo Vara em certa…

autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por JUCA CHAVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DOS FATOS: A autora propôs a mencionada ação contra o excipiente e o Município de Paranavaí, perante este Juízo, que, com a devida vênia, é incompetente para processar e…

CONSEQUÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSEQUÊNCIAS SOBRE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DECORRENTES DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIDE DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 22/2008 -TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Tendo em vista que a ação de adjudicação compulsória possui natureza tipicamente civil, não há falar em deslocamento da competência da Vara Cível (1ª Vara) para a Vara de Registros Públicos (2ª Vara), até mesmo…

Critérios de fixação da competência. Competência de foro. Critério territorial. Competência de juízo. Critério objetivo e funcional. Incompetência relativa e absoluta. Distinção. ....................................... 23 AULA 9 Competência Modificações da competência. Prevenção. Conexão. Continência. Prorrogação e perpetuação. Controle da competência e seus instrumentos: controle de ofício, exceção de incompetência e conflito de competência.…

Processo nº 123/12 MARIA, devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movido por JOÃO, por seu(a) advogado(a) infra-assinado(a), com fulcro no art. 304 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O excepto promoveu ação de cobrança nesta Comarca, em face da excipiente, residente e domiciliada na cidade e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Em sua inicial o

modificada, exceto para correção de incompetência ou por comodidade, em razão de conexão ou continência, em razão da correção de incompetência ocorre quando a ação tiver sido ajuizada perante o juízo incompetente. 8. QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA? A Prorrogação da competência é o fenômeno processual que transforma o juízo territorialmente incompetente em juízo competente, diante da omissão do réu em apresentar tempestivamente, a exceção de incompetência. Art. 114.…

beneficio e apenas prejuízo ao réu. Forum Non Convenience – Forma de se combater o abuso do local de ajuizamento da ação. A distribuição da competência é feita pela Constituição, logo juiz sem competência constitucional para a causa é um caso de incompetência e não de falta de jurisdição, pois o juiz pode se dizer incompetente. Leis Federais e Estaduais também distribuem competência. Regimentos internos dos Tribunais também distribuem competência. Determina-se a competência na…