Petição

EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ- SP

Processo nº 123/12

MARIA, devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movido por JOÃO, por seu(a) advogado(a) infra-assinado(a), com fulcro no art. 304 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS:

O excepto promoveu ação de cobrança nesta Comarca, em face da excipiente, residente e domiciliada na cidade e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Em sua inicial o autor informou o inadimplemento contratual, bem como, alegou ter usado de todos meios amigáveis para receber a dívida, os quais foram em vão, não lhe restando outra alternativa a não ser buscar o auxílio da justiça. Por fim, pugnou pela procedência da ação em todos os seus termos.

II- DO DIREITO

O artigo 112, do CPC, ratifica a argumentação, ao dispor da declaração de incompetência, conforme transcrito: “Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa”, sendo que, no presente caso, arguimos a incompetência relativa em razão do território.

A respeito dispõe-se:

“Exceções à relatividade da competência territorial, por ressalvas feitas pelo próprio legislador. Assim, embora se trate de competência de território, são imodificáveis (...)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004).

O Ministro do Pretório Excelso, Luiz Fux, discorre com extrema propriedade, instruindo o seguinte:

“A incompetência relativa decorrente do descumprimento da regra de foro é arguível por exceção no afã de facilitar a defesa do réu relocalizando a demanda no foro do seu domicílio, uma vez que, diante do direito potestativo do autor, ele é eleito como demandado e deve defender-se sob pena de revelia, sem maiores incômodo”. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 4ª Edição. Rio