Incompetencia De Juizo

em qualquer tempo e juízo. Seção III Das Exceções Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei)

endereço profissional na rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ..., movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES 1.DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC. Sendo, portanto, a 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital absolutamente incompetente para…

profissional na rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito Ordinário, movida por HELENA FERNANDES, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC. Sendo, portanto, a ª Vara Cível Regional da Comarca da Capital absolutamente incompetente para processar e julgar a…

competência absoluta é inderrotável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela ( incompetência absoluta) é arguida como preliminar da contestação ( art. 301, II CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera- se…

que lhe está afeto, em decorrência de sua atividade jurisdicional específica, dentro do Poder Judiciário, normalmente excluída a competência simultânea de qualquer outro órgão do mesmo poder (ou, a fortiori, de outro poder). Competência é do órgão (juízo, tribunal, câmara etc) e não do agente (=juiz)." "Todos os juízes exercem a jurisdição, mas exercem-na numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois, "competentes" somente para processar e julgar determinadas causas. A…

ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS do processo em epígrafe, ajuizada por FÉLIX MANFRED GOTTEMS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 307 do Código de Processo Civil, arguir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste MM. Juízo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. O Autor, ora Excepto, ajuizou a ação de divórcio litigioso com pedido de oferta de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, com a finalidade de obter o divórcio,…

(documento 01), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir. PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 158, caput e parágrafo 1º, do Código Penal. A conduta do réu, no entanto,…

jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113,…

especifica. A Competência se estabelece no momento em que a ação é proposta. Logo, o autor da ação é quem escolhe a competência. Ou seja, é ele que vai indicar a competência, mesmo que não esteja correta. A Competência possui um contra ponto, que é a Incompetência. Sendo assim, um juiz que é competente, faz com que todos os outros sejam incompetentes. Isto é o que diz o Princípio Perpetuato Jurisdiciones. A Competência se dar de duas formas: Internacional: concorrente (art. 88, CPC)…

Litispendência – É o concurso de duas demandas idênticas no mesmo juízo, ou seja, apresenta identidade simultânea de coisa (objeto da ação), causa (motivo determinante da ação) e pessoa (mesmas partes). A Litispendência obsta o prosseguimento de uma ação semelhante. Competência Interna As regras de competência interna são aquelas que indicarão quais os órgãos locais serão responsáveis pelo julgamento de cada caso concreto apresentado em juízo. Os Tribunais Superiores são o Supremo…