Incompetencia De Juizo

despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.) Princípio da “Perpetuatio Jurisdictionis” ou estabilização da lide: caráter…

artigo 301 do Código de Processo Civil. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: II – incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; 2.1 Da Incompetência Absoluta do Juízo A autora erroneamente aforou a presente demanda em justiça devidamente incompetente, por os correios tratar-se de empresa pública, não compete ao juízo estadual julgar tal matéria. O artigo 109 do CF traz: Art. 109. Aos juízes federais compete…

Egrégio ou colendo tribunal, vetusto tribunal (TJBA - tribunal mais antigo). STF - Excelso tribunal. Juiz absolutamente incompetente - o juiz verificando pode de ofício encaminhar para o juízo competente. Juiz relativamente incompetente - cabe ao réu, caso não se pronunciar o juiz passa a ser competente. 4. Qualificação das partes - quem demanda e quem é demandado. Nome…

devendo ser decididas por outro juízo. Ex.: decisão sobre posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito de esbulho (art. 161, § 1º, II do CP).  Total -: assume papel fundamental na caracterização da existência do próprio crime.  Parcial -: diz respeito ao reconhecimento de circunstância (qualificadora agravante etc.).  Obrigatórias (art. 92) -: são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível. …

7 3.3. PROCEDIMENTO........................................................................................8 4. EXCEÇÕES....................................................................................................9 4.1. EXCEÇÕES POR INCOMPETÊNCIA.........................................................9 4.2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO...................................10 5. DEFESA EM PROCESSO PENAL................................................................11…

qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, por seu advogado, propor, com fundamento na lei (Código de Processo Civil, artigos 112; 304; 307 e seguintes) no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse MM Juízo, na demanda proposta por João, excepto, já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) Dos Fatos Pretende o autor, ora excepto, o recebimento de valores supostamente devidos pela ré, ora…

anexa – interpor a presente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: I – O autor da presente exceção é acusado de furto no processo em epígrafe, delito este supostamente ocorrido no dia 06 de Dezembro de 2010, por volta de meia noite, no nº 370 da Rua Gabriel de Souza, nesta cidade (conforme fatos expostos já anteriormente no referido processo). II - Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que o munícipio em que…

Trabalho de Minas Gerais, qual será o órgão judiciário competente para julgar o conflito? Resposta: o julgamento será competente ao Superior Tribunal Federal. 2) Tramitando duas ações conexas, uma em Teresópolis, e outra em Guapi, qual será o juízo competente para julgar a ação? Resposta: Tribunal Regional do Trabalho. 3) A quem compete a homologação de sentença estrangeira? Resposta: até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a…

termos que passa a aduzir: 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, alegam os réus, a preliminar de incompetência absoluta que trata o artigo 301, II do Código de Processo Civil, de forma que os autos foram distribuídos perante este Douto Juízo, quando a competência seria no foro do Réu conforme artigo 94 do CPC. Considerando que os réus residem em Madureira, e sendo esta uma regional, esse juízo é absolutamente incompetente para a apreciação do…

PRELIMINARMENTE 1. Inexistência ou nulidade da citação 1.1. Inexistência. No caso dos autos não houve citação do réu para a PRESENTE ação, embora seja esta um elemento indispensável e essencial ao próprio processo, constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do…