Incompetencia De Juizo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PROCESSO Nº_____________ PARTE AUTORA: JOSÉ DAS CRUZES PARTE RÉ: FRANCISCO DE ASSIS FRANCISCO DE ASSIS, brasileiro, estado civil, policial, inscrito no CPF nº___ e RG nº ___, residente e domiciliado à Av. Bezerra de Menezes, nº30, bairro:___, CEP___, em Fortaleza-CE, nos autos em referência, por seu procurador, conforme instrumento…

defender-se através de contestação, reconvenção, exceção de incompetência relativa e de suspeição e impugnação ao valor da causa em 15 dias. Citará o réu através de correspondência com aviso de recebimento, não ocorrerá por edital. Resposta Contestação (pedido contraposto facultativo); impugnação ao valor da causa; exceção de incompetência; impedimento ou suspeição, não se admitindo reconvenção. Contestação, reconvenção, exceção de incompetência relativa e de suspeição e…

da inicial por esta se demonstrar inepta. 1.3- DA INCOMPETENCIA DO FORO E DO JUÍZO A ação proposta pela demandante com o foro determinado Rio de Janeiro está totalmente equivocada já que o artigo 100 II do código de processo civil traz que o foro para propositura dessa ação é tão somente o domicilio do alimentando, ainda em consonância com a súmula 1 do tribunal de justiça que afirma o já dito acima. Diante da incompetência absoluta do juízo, a impossibilidade jurídica do pedido, a…

OAB/RS sob o n° 666.240 com endereço profissional Av. Alberto Bins, n° 628, sala 45, Bairro Centro, CEP 90800 - 400 Porto Alegre/RS, vem perante V. Exa., com fundamento nos arts. 307 a 311 do CPC, no prazo legal, oferecer a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA em face de PEDRO PEDROSA, brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade n° 1058779859, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 875986284-00, pelos fatos e fundamentos jurídicos que…

Trata-se de um antecedente necessário do mérito. Ex. acusado de bigamia alega que o primeiro casamento é nulo. Autonomia: Possibilidade da questão incidental alegada figurar em processo autônomo. Competência na Apreciação: Julgadas pelo próprio juízo penal (excepcionalmente pelo cível). CLASSIFICAÇÕES Quanto ao mérito ou natureza Homogênea (comum ou imperfeita): Matéria comum (mesmo ramo do direito) entre a questão principal e a prejudicial. Heterogênea (perfeita ou…

por circunstâncias processuais. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independente da arguição da parte e pode ser alegada em qualquer fase do processo tanto pelo juiz como pelas partes (art. 113, CPC), o seu não cumprimento da norma gera nulidade absoluta. Na competência relativa, ao contrário da absoluta, o interesse privado prevalece, é fixada pelos critérios: territorial ou econômico; exceto no caso do CPC, artigo 95; a competência de juízo é sempre absoluta, como…

interna: critérios de determinação. O legislador, em matéria de competência interna, definiu critérios para a determinação da competência dos diversos órgãos da jurisdição, organizando um sistema de critérios para, no caso concreto, determinar o juízo, dentre todos igualmente investidos na função jurisdicional que compreende a competência para processar e julgar determinada causa. Ressalte-se, inicialmente, que diversas são as fontes normativas de competência, as quais não se acham nem…

indireta processual, há de frisar-se que essa se refere aos temas previstos no art. 301 do CPC. Dessa sorte, reverenciando o previsto no caput da referida disposição, todas as vezes em que se alegar - I. inexistência ou nulidade da citação; II. incompetência absoluta; III. inépcia da petição inicial; IV. perempção; V. litispendência; VI. coisa julgada; VII. conexão; VIII. incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX. convenção de arbitragem; X. carência de…

É vedada a escolha do juizo. OBS: Nos contratos de adesao a clausula de eleicao de foro e tida como nao escrita é nula de pleno direito. 2- Conesao e continencia Art. 103 e 104 CPC 》》 Provoca reunião dos processos - Juizo Prevento. 》》 Art 106 e 219 do CPC. será prevento o juiz que despachou em primeiro lugar. o Despacho cite- se o réu seria a majoritaria e a minoritaria seria o juiz que despachou qualquer coisa em primeiro lugar. 3- Ausência de exceçao de incompetência relativa. …

perfeitas; b) questões prejudiciais heterogêneas, impróprias ou imperfeitas As homogêneas dizem respeito a matéria da causa principal, e devem ser decididas no próprio juízo penal (ex. exceção de verdade no crime de calúnia ? art. 138, § 3° do CP). Já as heterogêneas vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. (ex. decisão sobre a posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito do esbulho, previsto no art. 161, §1º, II do CP). Estas por sua vez,…