Incompetencia De Juizo

o Ministério Público Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu procurado in fine assinado, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o seguinte: I – Das preliminares: Da incompetência do juízo É incompetente a Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109, V, da Constituição Federal. Conforme extrai-se do artigo “in verbis”: Art. 109…

Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que pode alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O caso concreto revela algum vício de competência? Sim. Revela incompetência relativa por vício territorial. b) Em que casos a competência de…

privilegiado ou a escolha de foro de eleição. Portanto, o foro de eleição é de competência relativa, e dispõe sobre um dos tipos de critérios de que se pode dispor em uma competência relativa, que é o territorial. Logo, não há que se falar em eleição de juízo ou órgão jurisdicional, sendo que estes são tipos de competência absoluta. Entretanto, quando a ação versar sobre direitos reais sobre imóveis não se permite foro de eleição, de acordo com o art. 95 do Código de Processo Civil1,…

absoluta não está sujeita a preclusão; enseja o juízo rescisório (substituição da decisão de 1º grau por outra do próprio tribunal de apelação). Relativa é atribuída tendo em vista o interesse privado das partes. A relativa pode ser modificada por convenção das partes, por inércia do réu que não argüiu exceção de incompetência relativa no prazo da lei; não pode ser declarada de ofício pelo juiz, não ensejando nulidade dos atos processuais e nem juízo rescisório. OBS: SÃO DE COMPETÊNCIA…

baseavam-se em três searas: a) objetiva; b) territorial; c) funcional. 2 A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO NOS NOVOS ARTS. 112 E 114 DO CPC A objetiva leva em conta o objeto da ação, id est, o bem da vida posto em juízo. Nestes termos, importa saber a natureza da relação jurídica na qual se encontra engajado o bem jurídico, resultando daí a chamada competência ratione materiae. Além disso, leva em consideração o valor econômico atribuído àquele bem,…

ação indenizatória sob o rito ordinário, pelos motivos abaixo expostos. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Preliminarmente, cumpre ressaltar que este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do feito nos termos do art. 301, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque a ação proposta versa sobre direito de família e este juízo é de competência exclusiva criminal. A incompetência material é absoluta, não comportando derrogação por nenhuma das partes. DO…

pelos motivos que passa a expor: I – PRELIMINAR 1) Incompetência Absoluta Da análise ao caso concreto verifica que o autor tem como objetivo a anulação do negócio jurídico. Então, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina que o juizo competente para julgar a ação de anulação de negócio jurídico é o cível. Desta forma, o réu requer que seja declarada a incompetência absoluta de ofício, e seja declinada para o juizo competente, conforme previsto no art. 113 par.2° CPC.

inciso VI do Código Processual Penal, em virtude da total incompetência do Juízo. Com fulcro no artigo 564, inciso I, do Código Processual Penal e o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, bem como a Súmula 38 do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não é competente para julgar as contravenções penais, mas sim a Justiça Estadual comum. Desta forma, postula a anulação do processo desde o início, e a remessa dos autos ao Juízo competente para a sua renovação. III -…

sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada, interpor a presente. APELAÇÃO Com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões que seguem em anexo. Termos em que pede deferimento. Local,data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO Apelante: Apelado: Nº do Processo:…

(“princípio da transcendência”) b) Princípio da conservação dos atos processuais: São preservados os atos processuais que não dependam do ato processual cuja nulidade foi declarada. Exemplo: art. 567 do CPP: Há entendimento de que a incompetência do juízo violaria a Constituição Federal (garantias fundamentais) e a nulidade deveria ser absoluta, não se aproveitando qualquer ato, decisório ou não. Há entendimento de que somente são anulados os atos decisórios, permanecendo íntegros…