Incompetencia De Juizo

nos autos da AÇÃO DE ANULÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem mui respeitosamente a esse juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: PRELIMINARES. Da competência absoluta do juízo. Notoriamente trata-se de direito civil, e o caso em tela dispõem sobre sobre a vara de família, tornando o juízo totalmente incompetência para continuar a ação, devendo o processo ser remetido, a uma das varas cíveis Da comarca do Estado do Rio de janeiro,…

jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113,…

Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais…

já qualificado na inicial, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro no art. 800 da CLT, expondo e requerendo o que segue: 1. Muito embora o excepto tenha sido contratado no município de Luzerna/SC, prestou os seus serviços no município de Curitibanos/SC, fazendo a montagem de carros e motos naquela localidade, onde por ora o excipiente possui uma pequena filial. 2. Logo nos termos do art. 651 da CLT o juízo a quem compete julgar e processar a…

Renascer, apto. 102, bloco III, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de Joana da Silva, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por esta, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: DOS FATOS A excepta, Sra. Joana da Silva, propôs ação de reintegração de…

EXCEÇÃO: É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o processo; são a de coisa julgada e litispendência. Modalidades de exceções: SUSPEIÇÃO Dilatória. Falta de imparcialidade ou falta de isenção por sentimentos ou interesses pessoais; Previsão legal:…

seria descobrir qual o foro competente, que em regra, para as ações civis, considera-se o local do domicilio do réu 1ª Qual a justiça - especial ou comum 2ª Qual o grau da jurisdição – 1º grau ou 2º grau 3º Qual a localidade - foro 4º Qual o juízo: vara comum ou especializada 5º Qual o juiz (distribuição) 3- Quais as espécies de competência de foro para ações civis? Explique. Foro Comum – Regra geral. A competência é do local do domicílio do réu Foro Subsidiário – Sendo…

sobre o direito cuja prova a lei civil limite e já haja processo em curso no civil. Das exceções (art. 95 a 111) O segundo capítulo diz respeito é intitulado Das Exceções, sendo estas enumeradas no artigo 95: “I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada”. O primeiro inciso possui prioridade em razão as demais, tendo em vista que engloba os casos em que o juiz que se reputa parcial devendo ser afastado da…

que ocasionará a extinção do processo, face a exegese do art. 267, IV do CPC. 3) Qual é o prazo para resposta do réu? Fundamente; Resposta: Conforme dispõe o art. 297 do CPC, o réu tem um prazo de 15 (quinze) dias em petição escrita dirigida ao juízo competente da causa sua contestação, exceção e reconvenção. 4) Uma das formas de defesa do réu é a exceção, qual é a sua definição? Fundamente; Resposta: É um remédio jurídico em que a parte irá se confrontar com o órgão jurisdicional…

jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113,…