Excelent Ssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da 3 Vara De

ExcelentÍssimo senhor doutor juiz de direito da 3ª vara de
Família da comarca da capital do Estado do rio de janeiro.

Processo nº.....

JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epigrafe, representado por seu advogado, com endereço profissional na...., para fins do artigo 39, I do código de processo civil, nos autos da AÇÃO DE ANULÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por
ANTENOR GARCIA, vem mui respeitosamente a esse juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue:

PRELIMINARES.
Da competência absoluta do juízo.
Notoriamente trata-se de direito civil, e o caso em tela dispõem sobre sobre a vara de família, tornando o juízo totalmente incompetência para continuar a ação, devendo o processo ser remetido, a uma das varas cíveis
Da comarca do Estado do Rio de janeiro, inteligência dos artigos 91 e 111 do código do processo civil.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO, por impossibilidade jurídica do pedido
O negócio jurídico é de anulação, e não de nulidade, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de anulação de negócio jurídico e não declaratória de nulidade, como destaca a inteligência dos artigos 138 e 171, II do código civil.

DA DECADÊNCIA.

Existe decadência , de acordo com o artigo 178, II do código civil, tendo em vista que o contrato de doação ocorreu em 30/01/2007 e a ação declaratória de nulidade de negocio jurídico foi proposta em, ( data atual, pelo que consegui entender ) ultrapassando dessa forma os quatro anos, previsto no artigo citado.

DO MERITO.

De acordo com os artigos 138 e 139, II do código civil, são anuláveis os negócios jurídicos baseados no erro quanto a pessoa.

Dos pedidos

Diante do exposto, requer:
1. Que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo, com a consequente remessa do processo para a vara cíveis da comarca da capital.
2. O acolhimento da carência de ação com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.
3. Reconhecimento da decadência , extinguindo-se o processo