TRABALHO DE CONCLUSAO FORMATADO OK

TESTAMENTO VITAL: DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE DE PACIENTES TERMINAIS À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO1

Ana Paula Souza de Albuquerque2

Resumo: O presente artigo tem como principal objetivo a abordagem do testamento vital à luz da autonomia da vontade e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, enfatizando sobre a declaração prévia de vontade, mais conhecida como Testamento Vital. Não há norma garantidora deste direito em nosso ordenamento pátrio, existindo apenas a resolução do Conselho Federal de Medicina (1.995/2012), em que é pressuposto assegurar a autonomia da vontade dos pacientes em estado terminal.

Palavras-Chave: Testamento vital. Autonomia da vontade. Terminalidade da vida. Declaração prévia de vontade.

Abstract: This article aims to approach the vital testament to the light of freedom of choice and its applicability in the Brazilian legal system, emphasizing on, better known as vital testament prior declaration of intent. There is no guarantor of this right in our homeland system standard, having only the resolution of the Federal Council of Medicine (1.995/2012), is presupposed to ensure the autonomy of the will of terminally ill patients. Keywords: Living will, freedom of choice, of end of life, prior declaration of intent

Keywords: Living will. Freedom of choice. Of end of life. Prior declaration of intent.

1 INTRODUÇÃO

Este artigo versa sobre a verificação da autonomia da vontade do testador e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, pois a presente temática não se encontra tipificada no ordenamento jurídico, havendo somente a resolução do Conselho Federal de Medicina (1.995/2012), no entanto, mesmo não positivado, o Testamento Vital é instituto válido no Brasil, pois é um instrumento garantidor da autonomia da vontade dos pacientes terminais nas questões das decisões em relação às intervenções médicas.
Além das abordagens acerca do instituto em estudo, o artigo traz