EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIAB
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT.Josafá silva, Já qualificado nos autos da ação penal de nº ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve conforme procuração em anexo. Vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 396 E 396-A DO Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I- Dos Fatos
Josafá foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no código penal no artigo 171 em seu caput, por ter passado dois cheques sem provisão de fundos, tendo ambos os cheques o pagamento recusado pelo banco por insuficiência de fundos.
A peça acusatória foi recebida e o réu foi citado para apresentar resposta á acusação.
II- Do Direito
O caso é de absolvição sumária, por quanto é manifesta a incidência de excludente de ilicitude, conforme se vê abaixo:
Nos termos do art 23, inciso I do Código Penal, o estado de necessidade é claúsula excludente de ilicitude. Conforme o artigo 24 no mesmo instituto legal, “ considera-se em estado de necessidade quem prática o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se.
No caso em tela, não há qualquer dúvida de que Josafá silva agiu em estado de necessidade.
Ora, Josafá Silva foi abordado por dois homens d ealto periculosidade, do qual invadiram sua residência. Tais sujeitos fizeram várias ameaças a josafá tanto dizendo que iria matar seus filhos, ora dizendo que mataria a sua esposa, se o réu não entregasse rapidamente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não restando outra alternativa para salvar sua família a não ser passar cheques sem suficiência de fundos no comercio local.
Assim em vista da incidência da excludente de ilicitude de estado de necessidade, de rigor a absolvição sumária do réu, com