Incompetencia De Juizo

DE AGRAVO INTERNO 1- O Requerente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu Incidente de Exceção de Incompetência e declarou incompetente o foro central da comarca de Porto Alegre e ordenou remessa dos Autos a comarca de Viamão/RS que é o do domicílio do Autor. 2- O Desembargador Relator desta Câmara Cível, ao analisar pedido de reforma de decisão do juízo de 1º Grau, teve posicionamento contrário quanto ao postulado pelo Agravante, sendo que negou seguimento ao…

resolvida; - Autonomia: possibilidade de a questão prejudicial figurar em um processo autônomo, independente daquele em que figura a questão prejudicial; - Competência na apreciação: a competência geral comete ao juízo penal, não impedindo sua análise, em caráter excepcional pelo juízo cível. 2.3. Classificação “A natureza jurídica das questões prejudiciais é extremamente controvertida. Já foi ela considerada como precedente jurisprudencial, no Direito Romano; como meio de…

conduta. II – DO DIREITO a-) Preliminarmente Primeiramente, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de pronúncia proferida pelo juiz a quo, nos termos do art. 564, I do Código de Processo Penal. Conforme 1 - NULIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, conforme o art. 564, I do CPP; 5.2 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OU CONDIÇÃO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, que ressalte-se ensejaria desde o início, a REJEIÇÃO da denuncia, conforme o art. 395, II do CPP b-) Mérito 6. TESES…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL/CE. Processo: 2004.01.08413-2 Alexandre Rodrigues Batista e Carlos Aurelio Pereira Santos, ambos já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 406 do CPP, pelas razões a seguir aduzidas, para dizer que,…

EXCEPTOR: JOÃO ESQUECIDO ANNA ESPERTINHA por procurador adiante assinado, (PROCURAÇÃO ANEXA)nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL movida por JOÃO ESQUECIDO em tramite nesse douto Juízo, vem a prezem de V.Exª, argüir, nos termos do art. 307 do código de Processo Civil, apresente: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA desde juízo, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: DOS FATOS João Esquecido, casado com Ana Espertinha, abandonou o lar em razão das constantes discussões e…

acesso à Justiça. Algumas perguntas são necessárias para nos orientar quanto ao tema competência: 1 – qual a Justiça (jurisdição)? 2 – qual a competência originária (superior ou inferior)? 3 – qual a comarca ou seção (foro)? 4 – qual a vara (juízo)? 5 – qual o juiz (competência interna)? 6 – qual a competência recursal (mesmo órgão – pois temos recursos que são interpostos perante a própria autoridade judiciária que proferiu a decisão – ou órgão hierarquicamente superior)? Vários…

.....................07 2.2 Contestação Direta do Mérito............................................................07 3 – Exceções....................................................................................................08 3.1 Incompetência ..................................................................................09 3.2 Impedimento......................................................................................10 3.3 Suspeição.....................................

regras de competência interna que indicarão quais os órgãos responsáveis (competentes) para a realização do julgamento de terminada lide levadas a Juízo. Esta competência pode ser fixada em razão da matéria, do valor da causa, da função e do território. Competência Externa Também chamada de competência internacional se refere à competência do juízo brasileiro em relação a assuntos estrangeiros ou envolvendo estrangeiros em determinadas situações. Traçam objetivamente, no espaço, os…

que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - litispendência;…

decadência. * (Único) caso de extinção do processo com julgamento do mérito. A decadência de ofício. A prescrição igualmente de ofício art. 219 § 5º. VER art. 285-A * Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) * …