Incompetencia De Juizo

proferida às fls. 19/21 e 30/31, bem como assegurar o juízo de retratação. Ressalte-se que no referido recurso foi pleiteada a reforma da sentença de Embargos de Declaração2 de fls. 30/31. Embargos estes que foram propostos com fito a modificar a decisão de fls. 17/19 do Juiz 1º grau, que acolheu a exceção de incompetência proposta pelo excipiente. Nesta toada, o ora Agravante interpôs embargos de declaração3 (fls 22/25), os quais foram recebidos pelo Juízo de Estância Singela com…

contenciosa Jurisdição voluntária (CPC, art. 1.103) Existe lide Inexiste lide Existem partes (CPC, art. 14) Existem interessados (CPC, art. 1.104) Há coisa julgada (CPC, art. 467) Não há coisa julgada (CPC, art. 1.111) Juízo de legalidade estrita (CPC, art. 127) Juízo de eqüidade (CPC, art. 1.109) 3.Diferencie jurisdição de competência. Jurisdição – É a função de compor litígios, de declarar e realizar o direito. A jurisdição pode ser vista de três modos: a) como…

e devidamente inscrita no CPF sob nº 020.034.821-32, residente e domiciliado na Rua Ivandir Chimano, Bairro Guaramirim, Vitória- ES, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar; EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL Com fulcro no art. 651 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 DOS FATOS O Excepto intentou Reclamatória Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M Vara, conforme se pode observar pelo relato…

mérito, existe coisa julgada material, não podendo a ação ser mais proposta com os mesmos elementos da ação. Ambas possibilitam apelação, permitindo juízo de retratação (48h após remessa ao tribunal). Direito de Defesa: Contestação, Revelia, Reconvenção, Exceções. 1. Espécies Previstas a. Contestação b. Reconvenção c. Exceções: i. Incompetência ii. Impedimento iii. Suspeição d. Impugnação ao valor da causa e. Impugnação à gratuidade de justiça 2. Defesa a. Contra o…

ação em epígrafe, que contende com LIGIA MAURA FERNANDES GARCIA DA COSTA, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO De acordo com as regras de competências estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, nota-se que um dos principais pontos para se estabelecer a incompetência relativa é com relação ao território. A presente ação demanda em decorrência de valores cobrados pelo aluguel de um determinado…

Pode ainda postular que o juiz se pronuncie, em caráter definitivo, sobre alguma questão prejudicial tornada controvertida, em ação declaratória incidental. Pode também suscitar incidentes, denominados exceções rituais, para discutir a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz. 6.1 Prazo de resposta no procedimento ordinário: a) Prazo: Conforme dispõe o art. 297, do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação,…

ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. A formação do processo de conhecimento ocorre pela propositura da demanda em juízo e vai até a sentença. No processo temos uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos em lei que são os procedimentos, também chamados de ritos. O procedimento é o modo próprio de desenvolvimento do processo, conforme a…

ao réu, antes de discutir o mérito, argüir: a) inexistência ou nulidade da citação: trata-se de preliminar com o objetivo de sanar uma nulidade relativa, pois comparecendo o réu espontaneamente está suprida a ausência ou falha da citação; b) incompetência absoluta: trata-se de matéria de ordem publica que poderá ser declinada de oficio pelo juiz ou a qualquer momento pelas partes, sendo esta preliminar, uma vez que é a primeira oportunidade em que o réu tem de se manifestar nos autos,…

Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, convenção e arbitragem, embargos à execução, prescrição e decadência. II –…

jurisdicional. 2) Em relação às características do Direito Processual Civil, explique porque ele é considerado espécie de direito público. O Processo Civil é considerado público pois possui o Princípio da Publicidade, ou seja, ele protege as partes contra juízos arbitrários e secretos e permite o controle da opinião pública sobre os serviços da justiça da justiça, principalmente sobre o exercício da atividade jurisdicional. 3) Discorra sobre o princípio processual da…