Incompetencia De Juizo

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5 linhas MARCO AURÉLIO, qualificação..., inconformado com a decisão que denegou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, proposta por TULIO, qualificação..., em trâmite perante o juízo de Santa Maria/RS, vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO com fundamento no artigo 522 do Código de Processo…

brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º (___) e do CPF n.º (___), residente e domiciliado no Bairro de Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A) Incompetência absoluta Há de se ver que o pleito trata, da pretensão de anulação de escritura pública, desta maneira indiscutivelmente o processo deve tramitar em uma Vara Cível, sendo absolutamente incompetente a Vara de Família. Conforme prevê o caput do

SÃO PAULO PROCESSO Nº 1xxx/09 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, já qualificada nos autos em epígrafe vem, por sua advogada e procuradora “in fine” assinado, à presença de Vossa Excelência argüir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Luiz R.Pinto da Silva, o que faz como adiante segue. DOS FATOS 1. Que o Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa r. Vara, sendo que no corpo de sua…

de direito privado, com sede na Avenida Dr. Francisco Mesquita, 1.575, Vila prudente, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.586.952/0001-87, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA argüida em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de rito ORDINÁRIO, que lhe move JOSÉ ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 10.254.174-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 564.083.238-04, residente e domiciliado…

de Polícia tem o dever de se declarar suspeito, de acordo com o art. 107, do Código de Processo Penal. Exceção de Incompetência do Juízo O objetivo da exceção de incompetência do juízo é que prevaleçam as regras que definem o órgão competente para julgar cada caso. Esta modalidade de exceção aplica-se à incompetência territorial. O juiz deve declarar de ofício sua incompetência, de acordo com o art. 109, CPP, independente de se tratar de competência relativa, ratione loci, ou…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I I. Conhecimento: aquele no qual haverá uma investigação a respeito dos fatos que estão sendo discutidos naquela lide a fim de que o magistrado forme o seu juízo e convencimento e prolate uma sentença e esse processo de conhecimento vai se subdividir em comum e especial. II. Execução: processo civil III III. Cautelar: processo civil III Toda vez que houver um conflito de interesse entre pessoas e essas pessoas não conseguirem resolver esse conflito de interesses de

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

Juízo da Vara Estadual de Maringá Autos nº X (indenização) A vs. B. Sentença — I. Relatório — Trata-se de ação ordinária de indenização promovida por A contra B. Alega a inicial, em síntese, que: a) em 03/08/2011 o réu, dirigindo um FOX, pela Rua ‘Tal’, nesta cidade, atravessou o sinal vermelho e chocou-se com o veículo STILO do autor, que vinha pela Rua ‘Qual’; b) o réu causou-lhe danos materiais de R$ 15.000,00 (orçamentos anexos, de 10/09/2011) e danos físicos em R$…

não sofre os efeitos da preclusão, ou seja, perda da possibilidade de alegar algo, por já ter passado o momento oportuno. Um exemplo seria o previsto no art. 113, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de arguir a incompetência absoluta a qualquer tempo. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Importante mencionar que o réu tem deverá fazer uma defesa especificada, ou…

reformulando sua decisão , que tem o nome técnico de juízo de retratação . Despacho liminar negativo : Indeferimento da Petição Inicial artigo 295 , CPC. Por que razão a incompetência absoluta é alegada em preliminar de contestação e a incompetência relativa em exceção apartada? Resposta: - Por que o réu antes de contestar o mérito deverá , em preliminar de contestação, contestar uma das matérias do artigo 301 do CPC , que esta incluída na incompetência absoluta do juiz , no…