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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DA 11 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1xxx/09
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, já qualificada nos autos em epígrafe vem, por sua advogada e procuradora “in fine” assinado, à presença de Vossa Excelência argüir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Luiz R.Pinto da Silva, o que faz como adiante segue.
DOS FATOS
1. Que o Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa r. Vara, sendo que no corpo de sua reclamatória, conforme podemos observar pelo relato da inicial, o mesmo prestou serviços para a Reclamada na cidade de Santa Bárbara d´ Oeste (SP).

2. De acordo com a legislação vigente (artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho), no processo trabalhista a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local (o que não é o caso dos autos).

3. Sobre o assunto, é oportuno transcrevermos as seguintes jurisprudências:
3.1) - ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 0000xxxx DECISÃO: 08.03.1988
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL: TRT 10ª REGIÃO UF: DF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
FONTE: DJ DATA: 22.04.88 PÁGINA:xxx11
EMENTA: "Na justiça do trabalho a regra de fixação de competência é de que esta se determina pelo local da prestação de serviços do empregado ao empregador. Se o autor propõe a reclamação fora do foro de jurisdição próprio, mas se a outra parte provoca a declaração de incompetência daquele juízo, então a possibilidade de prorrogação para qualquer outro juízo fica afastada, e a fixação da competência se fará de acordo com a lei. Conflito de competência que se julga procedente, para declarar-se a competência do juízo suscitante.
RELATOR: MINISTRO BARATA SILVA

3.2) - ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
NÚMERO DO