CONTESTA O A O Declarat Ria De Nulidade De Neg Cio Jur Dico II

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº (_____)

JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador do RG nº (_____) e do CPF n.º (___) residente e domiciliado na Rua (___), n.º (___), Bairro (___), Cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à Rua (____), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Estado (___), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, proposta por ANTENOR GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º (___) e do CPF n.º (___), residente e domiciliado no Bairro de Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A) Incompetência absoluta

Há de se ver que o pleito trata, da pretensão de anulação de escritura pública, desta maneira indiscutivelmente o processo deve tramitar em uma Vara Cível, sendo absolutamente incompetente a Vara de Família. Conforme prevê o caput do artigo 111 do Código de Processo Civil: Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. (citação deve ser com espaçamento reduzido)
O artigo 113, § 2° do Código de Processo Civil, prevê que declarada a incompetência absoluta os atos serão nulos. Assim, como o processo estar sendo tramitado na Vara de Família do Rio de janeiro , invoca-se a incompetência desse r. Juízo para apreciar o feito, requerendo-se seja declarada essa circunstância, com a remessa dos autos ao juizo competente.

B) Impossibilidade jurídica do pedido
Há que se observar