Incompetencia De Juizo

dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu. (C) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio. (D) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação. 3. (OAB – FGV – 2011.2) No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela…

e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Itu(SP), para apresentar, TEMPESTIVAMENTE(CPP, art. 108 c/c art. 396), com estribo nos art. 95, inc. II, art. 69, inc. I c/c art. 78, inc. II, ´a´, todos da Legislação Adjetiva Penal, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, “ratione loci” em face de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde evidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas. BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA O Acusado, ora Excipiente, fora…

recuso de apelação. Caso o autor recorra da decisão o juiz pode-se retratar no prazo de 5 dias. Se houver a retratação o réu será citado para contestar a ação. caso contrario, para oferecer contra razões ao recurso. DO PEDIDO - É o que se pode em juízo. O autor da petição inicial solicita um provimento jurisdicional, que se traduz conforme a ação proposta em uma sentença meramente declaratória, constitutiva ou condenatória (pedido imediato). Após solicitar a tutela de um bem jurídico…

pode não se limitar à defender-se, e contra-atacar, por meio de uma ação incidente autônoma, em que dirige pretensões contra o autor, denominada reconvenção. Poderá suscitar incidentes, denominados exceções rituais, para discutir a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz e poderá pedir a intervenção de terceiros. Cada uma dessas formas de resposta provocam consequências específicas. 1.2. Quais são os prazos para resposta na Justiça do Trabalho? RESPOSTA: A defesa do reclamado…

quais passaram a ser condôminos. Na petição inicial, anexou matrícula atualizada e o contrato celebrado entre as partes, no qual se pactuou cláusula de eleição de foro de Vinhedo. A ação foi proposta em Vinhedo e Sebastião apresentou exceção de incompetência postulando a remessa dos autos a Jundiaí. Está com a razão: a) nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, em regra é competente o foro da situação do bem, podendo o autor, como exceção, optar pelo foro…

do contraposto e na reconvenção o autor tem ampla defesa. FASES DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO É composta de 04 fases a. Fase postulatória: a. Petição inicial; b. Respostas processuais do réu: i. Contestação: ii. Reconvenção: iii. Exceção de incompetência; iv. Exceção de impedimento; v. Exceção de suspeição; vi. Impugnação ao valor da causa; e vii. Impugnação a gratuidade da justiça (para pagar custas e honorários de sucumbência). b. Fase de Saneamento: Serve para correção de vícios…

RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES Incompetência do juízo com base no artigo 109º, IV da CF/88, porque está violando norma constitucional, competência é da justiça Federal, conforme prevê o art. 109, V da CF/88. I.a) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Quanto a incompetência absoluta, a doutrina é bem clara em principio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional

que órgão jurisdicional estará incumbido do julgamento: Juiz,Tribunal, Tribunal Superior etc. Verificada a competência em razão da matéria e da pessoa, cabe, por último, estabelecer a competência em razão do lugar, justamente para se saber qual o juízo eleitoral, militar, federal ou estadual é dotado de competência territorial. estabelecida a competência do foro, faz-se, finalmente, a distribuição do processo entre os juízes da jurisdição perante o qual irá correr a ação penal. A…

dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter…

a r. decisão de fls. 168/169, em que o juízo monocrático da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, acolheu o pedido da Defensoria Pública do Estado e reconheceu incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, bem como, remeteu os autos a uma das varas criminais desta Comarca. O Ministério Público pugna pela retratação do juízo de primeiro grau, nos termos do disciplinado no artigo 589 do CPP, que prevê a possibilidade para o juízo “a quo” de, antes de determinar…