Processo civil ii

1ª Questão:
Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado da Bahia, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação.
Indaga-se:
1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.
RESPOSTA: NÃO, POIS:
• O ART. 275, I DO CPC DIZ QUE NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DEVE SER OBSERVADO O VALOR DA CAUSA, DE MODO QUE NÃO EXCEDA A 60 VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO.
1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.
RESPOSTAS:
• ATRAVÉS DE CONTESTAÇÃO EM DEFESA DIRETA DE MÉRITO AO DIZER QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO FATO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL.
• ATRAVÉS DE CONTESTAÇÃO EM DEFESA PRELIMINAR AO MÉRITO POR INCOMPETENCIA DO JUIZO EM RAZÃO DA MATÉRIA.
• ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA POR INSURGIR CONTRA O VALOR DADO À CAUSA.

1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;
RESPOSTA: SIM, POIS O ART. 188 DO CPC ESTABELECE QUE COMPUTAR-SE-Á EM QUADRUPLO O PRAZO PARA CONTESTAR QUANDO A PARTE FOR FAZENDA PÚBLICA.
1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; 2ª Questão. Analise as assertivas abaixo, para, após, optar pela melhor alternativa:
I – Aqueles que