CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

PROCESSO Nº_____________
PARTE AUTORA: JOSÉ DAS CRUZES
PARTE RÉ: FRANCISCO DE ASSIS

FRANCISCO DE ASSIS, brasileiro, estado civil, policial, inscrito no CPF nº___ e RG nº ___, residente e domiciliado à Av. Bezerra de Menezes, nº30, bairro:___, CEP___, em Fortaleza-CE, nos autos em referência, por seu procurador, conforme instrumento procuratório em anexo, nos termos do artigo 121 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em desfavor de JOSÉ DAS CRUZES, brasileiro, estado civil, aposentado, inscrito no CPF nº___ e RG nº ___, residente e domiciliado à Rua Vicente Linhares, nº10, bairro:__, CEP___, em Fortaleza-CE.

I – DOS FATOS E DO DIREITO

A referida AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO foi movida pelo Autor, ora, Excepto, perante o juízo da Vara da 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CE, local da residência, onde atualmente é domiciliado.

O Réu, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade, nos autos em referência. Conforme o Art. 121, do Código de Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação do casamento.
4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson
Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“
A referida ação de ressarcimento por danos foi movida pelo Autor, ora Excepto, perante o juízo da 12ª Unidade dos juizados Especiais Cíveis Vara de Fortaleza no Estado do CE, local da residência onde atualmente é domiciliado;

O Réu, ora Excipiente, é residente e domiciliado nesta capital, Estado do Ceará, para onde foi dirigida esta Carta Precatória;
3- Conforme o Art. 100, I do Código de Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação