DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES

Conceito
Incidentes processuais são questões e os procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa ser proferida.
Questões prejudiciais são os pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que necessitam ser decididos antes do mérito da causa.

Elementos Essenciais
 Anterioridade lógica -: deve ser julgada antes da questão principal

 Necessariedade -: é sempre de valoração jurídica, cuja solução irá influir sobre existência e inexistência do crime objeto do processo.

 Autonomia -: são as que não revestem do caráter de prejudicialidade.

Espécies
 Homogênea -: dizem respeito à matéria da causa principal, que é penal. Ex.: decisão sobre a exceção da verdade no crime de calúnia.

 Heterogênea -: vinculam-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo. Ex.: decisão sobre posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito de esbulho (art. 161, § 1º, II do CP).

 Total -: assume papel fundamental na caracterização da existência do próprio crime.

 Parcial -: diz respeito ao reconhecimento de circunstância (qualificadora agravante etc.).

 Obrigatórias (art. 92) -: são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível.

 Facultativas (art. 93) -: são aquelas que permitem ao juiz criminal, suspender o feito, aguardando solução em outra esfera.

Exceções – art. 95 do CPP É o meio de defesa indireta apresentado por qualquer das partes, com intuito de prolongar o trâmite processual, até que uma questão processual relevante seja resolvida, ou com a finalidade de estancar definitivamente, seu curso, sendo incabível o prosseguimento da ação.
 Dilatórias -: são as que prorrogam a decisão de mérito da causa, até que seja resolvida uma questão processual. Ex.: exceção de suspeição ou de incompetência.

 Peremptórias -: são as que põem fim ao processo, porque falta alguma condição à