modelo de exceção de incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­­VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO - RS

Processo n° 453645

Marco Antônio, brasileiro, separado, comerciante, portador da Carteira de Identidade 8678758576586, filho de João e Zeferina, residido e domiciliado à na Rua Bento Freitas, n° 74 - Bairro Canudos em Taquara - RS , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – interpor a presente:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

I – O autor da presente exceção é acusado de furto no processo em epígrafe, delito este supostamente ocorrido no dia 06 de Dezembro de 2010, por volta de meia noite, no nº 370 da Rua Gabriel de Souza, nesta cidade (conforme fatos expostos já anteriormente no referido processo).

II - Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que o munícipio em que se localiza a referida residência situa-se em Estância Velha e não em Novo Hamburgo (conforme carnê de IPTU em anexo), devendo o feito processar-se perante a Vara Criminal daquele município. Sendo assim a acusação induz ao erro este juízo, causando uma situação de incompetência de acordo com o artigo 70 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 95, inciso II do Código de Processo Penal, opõe a presente Exceção de Incompetência.

Por derradeiro, a excipiente anexa julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que examinou a matéria recentemente, vindo a confirmar o entendimento desta.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Novo Hamburgo-RS, 20 de Março de 2011.

__________________________ ____________________________ Advogado Djony Guarnieri Advogado Rodrigo Macedo OAB/RS 6625 OAB/RS 5453